Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. ... ()
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