ausencia de prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela recursal indeferida - pretende o agravante que a decisão que converteu o julgamento em diligência seja revista - dever do juiz - ausência de prejuizo - Agravo desprovido

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

3 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

4 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

5 - TJSP *Repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida para abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Ausência de prejuizo ao Banco - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Multa para o caso de descumprimento da obrigação não aplicada - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.*

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL, WHATSAPP E FIXAÇÃO DO EDITAL NA PORTARIA QUE CUMPRIRAM A FINALIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DOS CONDOMINOS, COM ANTECEDÊNCIA DE QUINZE DIAS. AUSENCIA DE PREJUÍZO, INCLUSIVE, AO EX-SÍNDICO, QUE TEVE A AMPLA DEFESA RESPEITADA. CONDÔMINOS PRESENTES E APTOS A VOTAR DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM ATA. QUORUNS DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MÍDIA DA AIJ COM PROBLEMAS TECNICOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. CULPA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anterior, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. Hipótese em que a mídia da AIJ apresentou problemas técnicos, inviabilizando a sincronização no PJE. 3. Tendo sido designada nova AIJ, na qual a prova será novamente produzida, resta afastada a alegação de nulidade, pois assegurado, de forma inequívoca, o contraditório e a ampla defesa. 3. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 4. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 5. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que o aventado retardo no andamento do feito deve-se ao comportamento processual da defesa, não podendo ela se insurgir contra sua própria torpeza, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 64/STJ.... (Continua)

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO SISTEMA DE ASSINATURA DIGITAL COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGENCIA DA PARTE QUE APRESENTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SEM COMPROVAR A AUTENCIDADE DA CERTIFICADORA - PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.2.2. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - TESE AFASTADA - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSENCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE CONTRÁRIA.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 85, § 11º DO CPC.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

10 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PROBATÓRIO À PARTE AUTORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO SUPOSTO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ÓFICIO. TESE RECHAÇADA. INOVAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FEITA POR Súmula ATO QUE REQUER FORMALIDADE POR CARTA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ SER ARCADO INTEGRALMENTE PELA APELADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou a inclusão irregular de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem a devida notificação prévia, e requereu a exclusão da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito promovida exclusivamente por SMS é válida, e se a ausência de prévia comunicação gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A notificação do consumidor acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito deve ser feita por escrito, conforme o CDC, art. 43, § 2º.4. A notificação exclusivamente via SMS ou e-mail é considerada inválida, pois não atende à exigência legal de comunicação escrita.5. A ausência de prévia notificação ao consumidor da inscrição em órgão de proteção ao crédito enseja o dever de indenizar por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão parcialmente provida para declarar a ilegalidade da inscrição, fixar indenização por danos morais em R$5.000,00 e inverter o ônus da sucumbência, majorando os honorários advocatícios para 15%.Tese de julgamento: A notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito deve ser feita por escrito, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico, como SMS ou e-mail.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ULRICH COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 288-A, 180 AMBOS DO CP E art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA E A RÉ RAILANE PELA CONDUTA DO CP, art. 288-AÀ PENA DE 4 ANOS E 6 MESES NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DOMICILIO . NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE PREJUÍZO QUANTO À AUSENCIA DE EXAME DO LIVRO DE ANOTAÇÕES DA DELEGACIA, JÁ QUE TAL ELEMENTO NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE PROVA OU EMBASAMENTO PARA DECISÃO. INGRESSO NO DOMICILIO QUE FOI FRANQUEADO AOS POLICIAIS - NO MERITO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO PELO art. 288-A E 180 DO CP NOS MOLDES LANÇADOS -PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POR OUTRO LADO, APENAS A POSSE DA ARMA 9MM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PODE SER ATRIBUÍDA AO ACUSADO ULRICH - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO DE RAILANE E ULRICH COM RELAÇÃO AO art. 288-A E 180 DO CP NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO A ULTRICH SOMENTE NO TOCANTE AO art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 COM PENA DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDENCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157 §2º-A, I DO CP - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER REUNIÃO DESTE FEITO COM OS AUTOS TOMBADOS SOB O 0020976-15.2022.8.19.0014, EM RAZÃO DA CONEXÃO. EM PRELIMINAR, BUSCA A NULIDADE PELA AUSENCIA DE OBSERVANCIA DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ULTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DA TOMADA DE SEUS DEPOIMENTOS. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, AO MENOR - REJEIÇÃO QUANTO A REUNIÃO OS FEITOS - FEITOS JÁ SENTENCIADOS, APLICANDO-SE A INTELIGENCIA DO CPP, art. 82, SENDO CERTO QUE SERÁ POSSIVEL A UNIFICAÇÃO DAS MSES APLICADAS, CONFORME LEI 12.594/12, art. 45. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE A AUSENCIA DE PREJUÍZO, SENDO CERTO QUE O MENOR PERMANECEU EM SILENCIO NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO. A LEITURA DA EXORDIAL É NECESSARIA A FIM DE QUE A TESTEMUNHA SEJA CIENTIFICADA DO FATO SOBRE O QUAL SERÁ INDAGADA, AUSENTE QUALQUER DEMOSTRAÇÃO DE QUE A SIMPLES LEITURA DA REPRESENTAÇÃO TENHA INFLUENCIADO SEU ANIMUS. - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PRESENÇA DE FILMAGEM EM QUE A IMAGEM DO APELANTE É PERCEBIDA - DEPOIMENTO DA VITIMA PRESTADO DE FORMA FIRME E PRECISA, RECONHECENDO EM JUÍZO O ADOLESCENTE E RATIFICANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, DEVENDO A ANÁLISE SER FEITA CASUISTICAMENTE - APELANTE QUE POSSUÍ OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI, SENDO CERTO QUE A MSE APLICADA É PROPORCIONAL AO CASO EM COMENTO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA

14 - TJRJ APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

15 - TJSP TERCEIRA INTERESSADA - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:

Execução de título extrajudicial - Pretensão da terceira interessada em declarar a nulidade dos atos após o seu ingresso no processo - Alegação de ser credora e coproprietária do imóvel penhorado - Fração ideal a ela pertencente que anteriormente alienado - Impossibilidade de a agravante credora pleitear, em nome próprio, direito alheio - Falta de legitimidade para discutir os cálculos da execução e avaliação do imóvel - Ausência de prejuízo ... (Continua)

16 - STJ Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

17 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção por conveniência familiar. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de bem indicado à penhora. O agravante indicou à penhora um imóvel em substituição ao bem indicado pelo exequente, alegando menor onerosidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição do bem penhorado, considerando a alegação de menor onerosidade e ausência de prejuízo ao exequente. III. Razões de Decidir. 3. O agravante não comprovou a menor onerosidade da substituição do bem penhorado, uma vez que ambos os imóveis possuem a mesma natureza e o imóvel indicado possui valor de mercado superior. 4. A substituição do bem penhorado depende da ausência de prejuízo ao exequente e da sua concordância, não sendo um direito potestativo do executado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A substituição do bem penhorado depende da concordância do credor e da ausência de prejuízo, não sendo direito potestativo do executado... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Aplicação aos processo iniciados depois da vigência da Lei 9.957/2000. Conversão do rito ordinário para o sumaríssimo. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Inexistência de nulidade. CLT, arts. 794, 852-A, e 896. CF/88, art. 5º, LV.

«Esta Corte consagrou, pela OJ 260/TST-SDI-I, que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Entretanto, esse obstáculo pode ser superado se a matéria for objeto de análise, com elaboração de acórdão, o que permite a plena devolução do tema em recurso de revista, afastando qualquer alegação de prejuízo à Recorrente. Assim, diante da ausência de prejuízo à Recorrente, não se há de falar em nulidade. Intacto o CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AGENTE DA GUARDA CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELA FAZENDA. MÉRITO A SER DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Mandado de segurança, objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a pena de demissão do Autor e consequente reintegração ao cargo de agente da guarda municipal de Belford Roxo. ... (Continua)