Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO SISTEMA DE ASSINATURA DIGITAL COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGENCIA DA PARTE QUE APRESENTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SEM COMPROVAR A AUTENCIDADE DA CERTIFICADORA - PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.2.2. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - TESE AFASTADA - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSENCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE CONTRÁRIA.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 85, § 11º DO CPC.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.