Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de bem indicado à penhora. O agravante indicou à penhora um imóvel em substituição ao bem indicado pelo exequente, alegando menor onerosidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição do bem penhorado, considerando a alegação de menor onerosidade e ausência de prejuízo ao exequente. III. Razões de Decidir. 3. O agravante não comprovou a menor onerosidade da substituição do bem penhorado, uma vez que ambos os imóveis possuem a mesma natureza e o imóvel indicado possui valor de mercado superior. 4. A substituição do bem penhorado depende da ausência de prejuízo ao exequente e da sua concordância, não sendo um direito potestativo do executado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A substituição do bem penhorado depende da concordância do credor e da ausência de prejuízo, não sendo direito potestativo do executado... (Continua)