ausencia de apreensao e pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Qualificadora. Arma. Ausência de apreensão e perícia. Pena. Aumento. CP, art. 157, § 2º, I.

«A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

3 - STF Habeas corpus. Delito de roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Impossibilidade de constatação da potencialidade lesiva dessa mesma arma. Aplicabilidade, ainda assim, da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I,. Precedente do plenário desta suprema corte (hc 96.099/RS). Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no, I do parágrafo 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula desta Corte.... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I), impondo-lhe pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo afasta a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP; (ii) definir o regime adequado para o início do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que, para a incidência da majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo, não é necessária a apreensão e perícia do artefato quando outras provas, como depoimentos testemunhais, comprovam seu uso. A vítima confirmou que foi ameaçada com uma arma de fogo, fato corroborado por testemunha ocular, demonstrando a grave ameaça.4. Compete à defesa o ônus de provar a alegação de uso de simulacro, conforme CPP, art. 156, especialmente em casos de prova testemunhal firme sobre o uso da arma de fogo, não havendo indícios concretos de ausência de potencial lesivo.5.Quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da condenação superior a 4 anos e inferior a 8 anos, é adequado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. A análise sobre eventual progressão de regime será de competência do juízo das execuções penais.6. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando o uso da arma é comprovado por depoimentos testemunhais; 2. O regime semiaberto é adequado para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos, conforme dispõe o art. 33, §2º. Alínea «b do CP.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A, I; art. 33, § 2º, «b". ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º II E § 2º-A, I, DO CP ¿ APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, ALÉM DE SE REVELAREM FRÁGEIS OS INDÍCIOS ACERCA DO USO DO SUPOSTO OBJETO ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ DOSIMETRIA ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO, 04 ANOS DE RECLUSÃO ¿ AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES ¿ MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ REGIME SEMIABERTO MANTIDO ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O AUMENTO NA BASILAR E A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MINORANDO A REPRIMENDA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO QUE SE AFASTA. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A, I, do CP (por 3x). Reconhecimento fotográfico. Ausência de flagrante ilegalidade. Reconhecimento realizado no inquérito e confirmado em juízo. Depoimento dos policiais. Imagens de câmeras de segurança. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Outras provas. Fração de aumento da pena-Base. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo afastamento da causa de aumento.

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Majorante prevista no art. 57, § 2º-A, I, do CP. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Jurisprudência dominante desta corte. Recurso provido para restabelecer a condenação de 1ª grau e redimensionar a pena do réu.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Estilete. Prova pericial. Pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«O STJ entende que é dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mormente em se tratando de um estilete, de potencialidade lesiva presumida, quando existem outros elementos probatórios que levam a concluir pela sua efetiva utilização no crime.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Eca. Roubo circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a caracterização do ato infracional. Depoimento da vítima. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, quando cabalmente comprovado, pelas demais provas, a utilização do artefato na prática criminosa.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento da pena. Uso de arma. Depoimento da vítima colhido apenas na fase de investigação. Comprovação. Ônus probatório. Infringência ao princípio da não-Culpabilidade. Fundamentos não infirmados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a causa de aumento da pena por utilização de arma na prática de roubo, assim o fez em razão da ausência de apreensão e perícia da arma empregada no roubo; da insuficiência de comprovação da utilização da arma apenas com base nas declarações da vítima, colhidas ainda na fase investigativa; e da eventual contrariedade ao princípio da não-culpabilidade se invertido o ônus da prova, suportado pela acusação.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado . Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Dispensabilidade. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento da vítima).possibilidade de incidência da causa especial de aumento de pena. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar, exaustivamente, todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES, NÃO SENDO OBJETO DE RECURSO. MANTIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. - DOSIMETRIA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E MANTER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PARA MANTER, NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DE 1/3 APLICADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, RESULTANDO A PENA FINAL EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.- CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Trancamento da ação penal. Ausência de apreensão e perícia. Lesividade ofensiva. Impossibilidade de constatação. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Necessidade de cotejo aprofundado de provas. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a posição da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Utilização de arma de fogo. Apreensão e perícia dispensáveis. Palavra da vítima como prova suficiente. Impossibilidade de revisão fática. Incidência da súmula 83/STJ e súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, no sentido de ter o réu invadido residência, rendido seus moradores, subtraído bens do imóvel bem como automóvel que chegara ao local, ameaçando gravemente as vítimas, sendo preso após perseguição policial, inadmissível decreto absolutório, reconhecido que fora nas duas oportunidades da persecução penal, irrelevante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo empregada na prática, mormente se beneficiado indevidamente com o reconhecimento de apenas um roubo, sendo atingidos diversos patrimônios, com pluralidade de vítimas. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.