ato de diretor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.

«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Decisão de Desembargador indeferitória de «writ originário impetrado contra ato de diretor de cadeia pública. Legalidade.

«O Diretor do Presídio é autoridade administrativa que não se encontra sob a jurisdição direta do TJ, sendo descabida a impetração de «habeas corpus originário perante a Corte Estadual contra ato de citada autoridade. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

3 - STJ Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

«Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.... (Continua)

4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Ato de diretor. Indeferimento de matrícula. Insuficiência de nota. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas referentes à renovação de matrícula, quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora de instituição de ensino superior que age por delegação do poder público, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de diretor de fiscalização de tributos municipal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de diretor de fiscalização de tributos municipal referente ao ISS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do CF/88, art. 30, V. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... (Continua)

7 - STJ Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato de Diretor do DER. Consistente em proibir a circulação de veículos para transporte de trabalhadores com mais de 20 anos de uso. Portaria SUP/DER. 039-22/04/2008. Ilegalidade não aparente. Discussão de matéria de fato que não pode ser tratada em sede de mandado de segurança. Recurso desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato de Diretor de escola particular de ensino médio. Pretensão à conclusão antecipada do curso de técnico de enfermagem. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aprovação em concurso público e realização de estágios que são insuficientes para tal demonstração. Inexistência de ilegalidade. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base na Lei 12.016/2009, art. 10, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III. Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO ESCOLAR POR FALTA. SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violação ao direito de petição. Incompetência desta corte. Nulidade. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Publicação no diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal.

I - A alegada tese de violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88) não pode ser conhecida por esta Corte por não se enquadrar em hipótese de competência do STJ, nos termos do que estatuem os arts. 105, I, c, e 105, II, a, da CF/88, uma vez que se volta contra ato de diretor de estabelecimento prisional.... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA.

1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. Lei 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO 5/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. 3. LEGALIDADE DO MEMORANDO 3/GAB/IPEPrev QUE APLICOU O VALOR PREVISTO EM LEI ESTADUAL PARA PROVENTOS E PENSÕES AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 4. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º, XLV, LIV, LV, 18, caput, 37, caput e, X e XIII, 40, § 8º, 60, § 4º, I, 84, II, 93, 96, II, b, 100 e 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APLIQUE O ENTENDIMENTO QUE VIER A SER CONSOLIDADO NA ADPF 564 E NAS ADI’s 6.601/PR e 6.606/MG.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Isenção fiscal. Fundo estadual de equilíbrio fiscal (feef). Lei 15.865/2016 e Decreto 43.346/2016. Incidência da súmula 280/STF. Questão solucionada com legislação local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Diretor da Diretoria da Receita da I Região Fiscal Sul do Estado de Pernambuco objetivando provimento jurisdicional que autorize o não depósito mensal ao FEEF do valor de 10% relativo à isenção adquirida, como incentivo governamental, em função de adesão ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, com o recurso especial não sendo conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 17.488,26 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos).... (Continua)

18 - TJDF Habeas corpus. Competência. Execução penal. Falta grave Isolamento. Benefícios externos. Ordem denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito à educação. Mandado de segurança. Requerente maior de idade e estudante do terceiro ano do ensino médio que logrou aprovação em vestibular perante instituição particular de ensino superior. Pleito para realização de exame de certificação do ensino médio junto ao ceja. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA - Moreira Campos, objetivando determinação para a realização de exame supletivo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONSTADADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)