Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Writ of mandamus manejado contra ato de diretor de pessoa jurídica de direito privado contratada por empresa pública federal para a realização de concurso público de âmbito nacional - Ilegitimidade passiva ad causam manifesta - Somente pode figurar no polo passivo do mandado de segurança o agente público (igualmente os assemelhados por força de delegação) ou político, que venha a perpetrar ou que ordene a prática de ato tido como violador de direito líquido e certo (art. 1º, da L. 12.016/09) - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, c/c art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação