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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo


  • Autoridade coatora federal. Conceito
Art. 2º

- Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6473.9000.2500
TJSP
- Seguridade social. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implementação do benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade determinada pelo v. acórdão. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória. Admissibilidade. Apesar de ainda não ter o v. Acórdão transitado em julgado, de acordo com o disposto nos artigos 1.029, § 5º, do CPC/2015, os recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito devolutivo, não obstando a execução da sentença. O início da execução provisória não encontra óbice nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, Lei 12.016/2009, art. 2º-B, e artigos 7º,§ 2º e 14º,§ 3º- Súmula 729 do Colendo STF. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória mantida. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3583.1003.0700
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado por ente federal, tendo como autoridade coatora Juiz estadual. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I e VIII, c/c art. 108, I, «c»; Lei 12.016/2009, art. 2º). Precedente do STF. Recurso provido.

«1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é fixada pela Constituição da República, tomando por base, em regra, a figura da autoridade impetrada e observando o princípio da hierarquia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.0400
STJ
- Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.0500
STJ
- Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (CF/88, art. 109, I); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.» ...(Continua)

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