assistencia judiciaria gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os beneficios da assistência judiciaria gratuita à parte agravante. Presunção de veracidade da declaração que juntamente com a declaração de rendimentos firmada perante à Receita Federal, firmam auferir renda mensal inferior a três mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e permitem a conclusão de que cuida-se de pessoa economicamente necessitada e por isso faz jus a concessão da benesse. Agravo provido.

3 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO TJSP. RECORRENTE QUE PERCEBE VENCIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - não comprovação do estado de hipossuficiência econômica - Decisão mantida

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE RECEBE APOSENTADORIA DO INSS DENTRO DOS PADRÕES DIEESE NÃO POSSUI BENS E DIREITOS. COMPATIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE POR NÃO POSSUIR A PARTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante aduz que apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, e argumentou que suas despesas essenciais comprometem seus ganhos mensais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando a comprovação de sua hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou insuficiência financeira por meio de documentos demonstrando que percebe o mínimo legal em virtude de aposentadoria junto ao regime geral da previdência social - INSS.4. O juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita considerando que o potencial econômico da autora e incompatível com a alegada miserabilidade.5. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental garantido pela Constituição, devendo ser concedida quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida verdadeira até prova em contrário, conforme disposto no CPC, art. 99._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, arts. 4º e 1º; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0049970-50.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016877-28.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016902-41.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.10.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008399-31.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 15.08.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0032355-08.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 12.08.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE.

inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRESENTAÇÃO APENAS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - A mera apresentação de declaração dos Agravantes de que não têm condições de suportar as custas e despesas do processo não basta para a concessão da benesse, quando inexistam indícios capazes de preservar a presunção legal de necessidade - Inexistência absoluta de outros documentos que impede o deferimento do benefício pretendido - Recurso improvido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE CONDUZ À DESERÇÃO. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS E AGRESSÕES VERBAIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. PROVA JUDICIALIZADA QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO AUTORAL. CPC, art. 373, I.  CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO - ARBITRAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO MAGISTRADO, COM EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - A

pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, CPC, art. 98 e Tema 481 do C. STJ - Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 9.099/95, art. 3º. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

19 - TJPE Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO INTERNO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO.

A parte requerente que comprova a hipossuficiência alegada faz jus ao deferimento da assistência judiciária. V.V.INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3º, CPC- PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. ... (Continua)