assembleia de credores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Edital de convocação. Necessidade de publicação em jornal local de grande circulação, além do Diário de Justiça Eletrônico. Lei 11101/2005, art. 36. Alegação de falta de recursos para o cumprimento da determinação legal não comprovada. Homologação do plano anulada, determinada nova convocação da assembleia de credores. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - TJAC (Monocrática) Recuperação judicial. Assembleia de credores. Microempresa. Procedimento especial. Preclusão temporal. Lei 11.101/2005, art. 70. Lei 11.101/2005, art. 71. Lei 11.101/2005, art. 72.

«A assembleia não ocorre nas situações em que a pessoa em recuperação é microempresa ou empresa de pequeno porte e opta pela apresentação de plano especial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 70 e Lei 11.101/2005, art. 72, caput, […]. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. LIMITAÇÃO AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. APLICAÇÃO DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODOS OS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. 

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 49, §1º, DA LRF E A SÚMULA 581/STJ. O STJ, EM JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1333349/SP), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS COOBRIGADOS, SALVO SE HOUVER CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. NESTE SENTIDO, O AGINT NO RESP 2.015.950/GO (STJ, 2024) REFORÇOU QUE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO PODE IMPOR, SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR, A SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS OU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. OS CREDORES QUE NÃO APROVARAM EXPRESSAMENTE A CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS NÃO ESTÃO VINCULADOS A ESSA DISPOSIÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 70084798339 (TJRS, 2021). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO IRRESTRITA DA CLÁUSULA, A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU CORRETAMENTE OS LIMITES DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES E DA AUTONOMIA DOS CREDORES NÃO ANUENTES, DEVENDO SER MANTIDA.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credores. Subclasses. Criação. Possibilidade. Crédito. Deságio e encargos. Decisão. Assembleia de credores. Soberania. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Cabe à parte escolher quais capítulos autônomos da decisão serão objeto de agravo interno, devendo, todavia, impugnar todos os fundamentos adotados a respeito do capítulo eleito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Plano de recuperação. 1. Delimitação da controvérsia. 2. Tratamento diferenciado. Credores da mesma classe. Possibilidade. Parâmetros. 3. Convolação da recuperação em falência. Convocação de assembleia de credores. Desnecessidade. 4. Previsão de supressão das garantias reais e fidejussórias devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão. ... (Continua)

8 - TJSP Recuperação judicial. Calendário processual. Aprovação em assembleia de credores. Validade. Aplicação do CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 191. Prestígio à celeridade e à economia processual. Nulidade descaracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO LÍDER - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO - INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO.

plano de recuperação judicial estabelece objetivamente a forma de pagamento dos credores quirografários, não se vislumbrando incerteza ou iliquidez - Ilegalidades apontadas genericamente pelo banco agravante, que não podem se sobrepor ao quanto decidido e aprovado em assembleia de credores - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OTIMIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES.

col. STJ possui firme entendimento no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de controle de legalidade, «a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 1/6/2012.) ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INCABÍVEL - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OTIMIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES.

col. STJ possui firme entendimento no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de controle de legalidade, «a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 1/6/2012.) ... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de homologação de ata de assembleia de credores que delibera a favor da proposta de compra das quotas da recuperanda. Impossibilidade, em razão das consistentes manifestações posteriores de credores em sentido contrário. Fundadas dúvidas sobre a idoneidade econômico-financeira e patrimonial dos proponentes compradores. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão proferida. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Leilão. Edital. Vinculação aos licitantes. Assembleia de credores. Disposições diversas. Eficácia. Ausência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.

«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (cf. fls. 207/217). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Convolação em falência. Omissão. Assembleia de credores. Recurso interposto via fac-símile. Originais divergentes, faltando, aparentemente, a última folha. Não conhecimento. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.

«1 - Não se conhece do recurso interposto via fac-símile se os originais apresentados não guardam perfeita semelhança com a primeira petição, cabendo ao recurso que se vale desse sistema zelar pela fidelidade do material apresentado, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Convolação da recuperação em falência. Assembleia de credores. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DA CREDORA. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Alteração dos aspectos inerentes ao cumprimento da obrigação. Legalidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a instauração de plano de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o prosseguimento das execuções instauradas e a manutenção das garantias ofertadas pelos devedores. ... (Continua)