Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INCABÍVEL - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OTIMIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES.

col. STJ possui firme entendimento no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de controle de legalidade, «a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 1/6/2012.) ... (Continua)