area remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária da área remanescente. Entulho não removido.

«As despesas decorrentes do entulho não removido da área remanescente àquela desapropriada após a ocupação temporária prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 36, devem ser suportadas pelo expropriante, nada impedindo que sejam ressarcidas nos próprios autos da ação de desapropriação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.

«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Fixação da justa indenização. Área remanescente. Matéria de fato. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O arbitramento da indenização, fundado em elementos fácticos, não pode ser atacado em recurso especial; a depreciação que o Juiz, por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, deve valorizar, é o da área remanescente, vale dizer, daquela parte que, integrando originariamente o bem expropriado, não foi objeto da desapropriação. Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. ... (Continua)

5 - TJPR Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Irrelevância para o efeito de fixar a indenização.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação. Indenização devida. Desvalorização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Imóvel rural pertencente a espólio. Promessa de doação de área remanescente à vendida. Ausência de anuência dos herdeiros quanto ao negócio envolvendo a área remanescente. Invalidade do ato. Omissão no aresto recorrido, quanto à obrigação relativamente à meeira e à ocorrência de simulação inocente. Retorno dos autos à corte local para reexame dos embargos de declaração. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Imóvel rural pertencente a espólio. Promessa de doação de área remanescente à vendida. Ausência de anuência dos herdeiros quanto ao negócio envolvendo a área remanescente. Invalidade do ato. Omissão no aresto recorrido, quanto à obrigação relativamente à meeira e à ocorrência de simulação inocente. Retorno dos autos à corte local para reexame dos embargos de declaração. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSC Desapropriação indireta. Indenização. Justo preço. Avaliação contemporânea. Valorização da área remanescente. Dedução do valor indenizatório. Impossibilidade

«1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Servidão administrativa. Passagem de tubulação de esgoto. Pretensão para que se adotem as conclusões do perito oficial. Impossibilidade. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da requerente, eis que adequado à realidade fática do caso. Servidão que restringe significativamente o aproveitamento da área remanescente. Indenização que deve compreender a faixa servienda e a área remanescente. Sentença reformada.

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Abatimento. Decreto-lei 3.365/41, arts. 4º e 27. Interpretação.

«Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. ... (Continua)

12 - TRT12 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Amplo terreno urbano. Área remanescente. Desmembramento. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Residindo o executado em amplo terreno urbano com 4.676 m2, resguarda-se da penhora uma área compatível com o espaço ocupado pela moradia, recaindo a constrição sobre o imóvel remanescente, que deverá ser desmembrado da área principal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Área remanescente. Regularização do imóvel. Despesas. Expropriante. Responsabilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

14 - STJ processual civil e administrativo. Desapropriação. Área remanescente. Acordo. Interesse de agir. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites. Dispositivo indicado. Insuficiência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Análise de eventual infringência de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Alegada violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de prequestionamento. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização.

«1. Acórdão recorrido que anulou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para que se levasse em conta, na fixação da indenização devida, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Desvalorização da área remanescente. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Na hipótese dos autos, as conclusões do acórdão recorrido estão amparadas tão somente nas peculiaridades do caso concreto, a evidenciar a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Depreciação da área remanescente. Alegada violação do art. 27 do Decreto Lei 3.365/41. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo a Corte de origem, com base no laudo pericial, que não houve desvalorização da área remanescente, é inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois tal providência demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação. Indenização devida. Desvalorização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Valorização da área remanescente. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«2. Em se tratando de valorização geral ordinária, decorrente da construção de rodovia, não é possível o decote na indenização com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietários de imóveis beneficiados com a valorização do bem. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados, não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE ÁREA REMANESCENTE .O

CCB, art. 1.322, determina que é possível a extinção do condomínio, por meio da alienação judicial, quando se tratar de bem indivisível e quando os condôminos não concordarem em adjudicá-lo a uma só pessoa. A ausência de comprovação da titularidade da área requerida, aliada à impossibilidade de coexistência das frações registradas com a metragem original do imóvel, inviabiliza o reconhecimento da existência de condomínio.... (Continua)

22 - STJ Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra. Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/04/2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12/09/94; REsp 9.127/PR, DJ de 20/05/91). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenizabilidade da área remanescente. Depreciação. Falta de prestação jurisdicional. Configuração.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material evidenciado. Desapropriação por utilidade pública. Usucapião de área remanescente.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Área remanescente. Construção de estrada de acesso. Obrigação assumida pela recorrente. Descumprimento. Prazo prescricional. Código civil.

1 - A recorrente não trouxe nenhum julgado como paradigma, o que implica o não-conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALORES COM INFRAESTRUTURA - DESVALORIZAÇAO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC/ 1973 não configurada. Juros compensatórios sobre área remanescente em desapropriação. Inovação recursal verificada pela corte de origem. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor indenizatório. Área remanescente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Desapropriação. Incidência sobre o valor correspondente à indenização pela desvalorização da área remanescente. Inviabilidade, «ex vi da inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, § 1º. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

31 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ESCLARECIMENTO ADEQUADO DE IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS PELOS EXPROPRIADOS (ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA TAXA DE SERVIDÃO E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE) - SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRO PERITO

32 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.

1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.... (Continua)

33 - STJ Usucapião extraordinário. Defesa da União Federal em desapropriação indireta. Posse vintenária discutível e sem ânimo de dono. União que, no período, propôs ação expropriatória do imóvel, descobrindo-se, depois, área remanescente. Causa interruptiva da prescrição. Outras evidências neste sentido. Prosseguimento da ação indenizatória. CCB, arts. 172, I e V, e 550. (Com doutrina e jurisprudência).

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) - LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Indenização conforme o laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Recurso especial. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial. Ocorrência. Falta de análise da indenizabilidade e depreciação da área remanescente.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação aos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente. Prequestionamento. Ausência. Análise fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Laudo pericial. Inclusão de área remanescente. Custo de obras e remoção. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Pretensão indenizatória de área remanescente depreciada. Rejeição. Violação a normativos constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Ação rotulada de reconhecimento de domínio, cumulada com retificação de registro imobiliário - Decisão de carência - Nulidades formais não caracterizadas - Preliminares rejeitadas - Inexistência de área remanescente conforme descrições constantes das transcrições e matrículas do imóvel - Propriedade alienada legitimamente pelos antigos donos durante a vida, na sua integralidade, a terceiros de boa-fé de acordo com o teor do registro imobiliário - Sentença mantida - Recurso não provido

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Imóvel localizado na Rodovia SP-147 (Limeira Piracicaba), destinado a centro comunitário. Arbitramento da reparação. Utilização de laudo pericial oficial. Validade. Avaliação do imóvel através do Método Comparativo de Dados de Mercado com tratamento de fatores de oferta e localização. Método indicado pela Norma de Avaliações do IBAPE/SP e também pela Norma-14653 da NBR. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz, fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação repelida. Afirmativa de desvalorização da área remanescente em virtude da desapropriação parcial. Desacolhimento. Remanescente com frente para a rodovia. Desapropriação de aproximadamente oito por cento de sua área total, restando, portanto, um remanescente de mesma aproveitabilidade que antes de sua desapropriação. Ação procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar a forma de fixação dos juros moratórios, bem como a exclusão da cumulação dos juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Emenda Constitucional 62/2009.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área remanescente excluída do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão que não retira o domínio da área, trazendo apenas restrições ao seu uso. Indenização que deve corresponder à exata medida do sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial. Aplicação do fator de depreciação de trinta e três por cento sobre o valor venal da área. Exclusão da indenização correspondente à área remanescente. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem para garantir o acesso da área remanescente à rodovia. Possibilidade. Medida que melhor atende ao interesse público. Entendimento diverso levaria à desapropriação da área total, com custo vultoso e desnecessário ao erário. Regularização da matrícula. Dever da expropriante que, ao tolher parte da propriedade de particular, deve promover as obrigações acessórias a fim de lhe causar o mínimo prejuízo possível. Sentença mantida.

47 - TJSP Usucapião extraordinário. Composse. Autores já proprietários do imóvel contíguo. Pretensão a área remanescente, sobre a qual exercem composse, atribuindo-se fração ideal a cada um. Admissibilidade, pois não se pretende excluir nenhum co-titular. Condomínio pro indiviso. Individualização suficiente. Impossibilidade de pleitear em nome próprio o direito dos outros. CCB, art. 488. (Com doutrina).

«Os autores não estão pretendendo usucapião do todo, nem de parte certa dele, com exclusão dos outros comunheiros. Querem apenas o reconhecimento do domínio comum sobre coisa bem extremada, na proporção das frações ideais a que corresponde, na comunhão de posse, a posse de cada qual. Seria absurdo que o ordenamento jurídico, sob pretexto de incerteza, preexcluísse ação de usucapião a pessoas que afirmam ter obtido, por prescrição aquisitiva, na condição de compossuidores, o domínio comum da metade ideal de uma área certa, por eles toda ocupada há mais de quarenta anos e da qual têm, por registro, o condomínio da outra metade.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação de retificação de área remanescente. Reconhecimento da natureza privada da área. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada no Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente em decorrência de obra pública. Reurbanização da avenida. Abatimento no quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS PARA NOVO PLANO DE SAÚDE, APÓS EXTINÇÃO DO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 1034 E 1082, DO E. STJ. REDUÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFICIÁRIO PODE PROSSEGUIR TRATAMENTOS EM CURSO JUNTO AOS PRESTADORES CREDENCIADOS NA ÁREA REMANESCENTE.

Sendo lícita, em razão da extinção do plano de saúde anterior, a migração do beneficiário aposentado para o mesmo plano ao qual foram transferidos os funcionários da ativa e considerando que a cobertura, embora com redução da área de abrangência, contempla as especialidades médicas necessárias à manutenção dos tratamentos em curso, que não incluem internação ou tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, não se constata ilicitude a justificar o acolhimento da pretensão anulatória. ... (Continua)