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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO. «GOLPE DO ANUNCIO DE VEÍCULOS ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE.

Autores e réu foram vitimas do «golpe do anúncio de veículos também denominado «golpe do falso intermediário, que vem sendo largamente praticado em todo o País. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).... (Continua)

3 - TJSP "Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a Ementa: «Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a venda na plataforma - Encaminhamento ao vendedor de e-mails inequivocamente falsos - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços das recorridas - Excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa de publicidade. Ato ilícito. Inexistência de responsabilidade pela veiculação do anúncio. Hipótese. Admissibilidade. Responsabilidade solidária da empresa que tenha requerido a licença do anuncio, do proprietário e do anunciante. Inteligência do art. 68, I, II e III da Lei Municipal 13525/2003. Possibilidade. Exceção de pré-executividade acolhida. Exclusão da agravante do pólo passivo da demanda. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação de serviços não verificada. Parte autora que, de livre vontade, realizou transferências via pix em decorrência de anuncio em rede social. Excludente de responsabilidade por fato de terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

6 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença julgando o feito extinto em relação a parte dos réus e de procedência do pedido inicial com relação ao terceiro réu.

7 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

1 - Inviável a verificação do tamanho dos caracteres utilizados no anúncio publicitário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PRODUTO DO AUTOR VIA SITE MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DO ANÚNCIO DO DEMANDANTE NA PLATAFORMA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE NA REMOÇÃO DO ANÚNCIO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A remoção abrupta e unilateral do anúncio do produto do autor na plataforma Mercado Livre, se mostra imotivada, porquanto a alegação de violação de propriedade industrial não restou comprovada, fazendo jus o demandante à reinserção do anúncio na plataforma.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Aplicação de multa por infração à Lei 13.478/2022. Responsabilidade solidária da beneficiária do anúncio irregular. Leis 14.517/07 e 13.478/02. Alegação de que não possui qualquer relação com o anúncio descabida. Anúncio que se refere a empreendimento da Cury Empreendimentos, à qual a autora é vinculada. Autora que é responsável pelas vendas do empreendimento em questão. Grupo empresarial incontroverso e demonstrado documentalmente. Embora haja benefício ao corretor de imóveis pela intermediação dos negócios, o anúncio beneficia primariamente a autora, sem prejuízo do direito de regresso. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA POR MEIO DE ANÚNCIO NO MERCADO LIVRE - PRODUTO INCOMPATÍVEL COM A IMPRESSORA DO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE - ANÚNCIO CLARO A RESPEITO DOS APARELHOS COMPATÍVEIS - INCOMPATIBILIDADE AFERÍVEL EM BREVE PESQUISA NA INTERNET - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR QUE SEQUER LEU O ANÚNCIO - RESPONSABILIDADE DA RÉ INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Consumidor. Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Conta do Autor para gerenciamento de anúncios que foi vinculada a uma conta fantasma. Impossibilidade de cancelamento de anúncio. Autor que ajuizou a ação se insurgindo contra a impossibilidade do cancelamento do anúncio. Correta determinação para abstenção de cobranças relacionadas ao anúncio a partir de 16 de outubro de 2023. Falha da Ré na recuperação da conta comprometida. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce Shopee. Ação cominatória cumulada com indenizatória, fundada em suspensão de anúncio por denúncia de comercialização de produto falsificado.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Anúncio de cunho sexual em site de comércio virtual. Responsabilidade do requerido que manteve o anúncio. Arts. 14,19 e 29 do CDC. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Indenização devida. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

15 - TJPE Apelações cíveis. Ação indenizatória. Publicação de anúncio na internet. Legitimidade passiva dos proprietários do veículo de comunicação. Dano moral. Ausência de responsabilidade. Decisão que deve ser modificada para afastar a condenação dos veículos de comunicação.

«I. É parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda o proprietário do site em que se publicou o anúncio que gerou o negócio jurídico, uma vez que a decisão decorreu da análise do conjunto probatório. II. A responsabilidade pelo dano decorrente de fraude não pode ser imputada ao veículo de comunicação, visto que esse não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo. (Precedentes) III. Apelações providas.... (Continua)

16 - TAMG Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DE TAL PRETENSÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, §3º, I E II, CPC, INEXISTINDO QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA CONCESSÃO DE TAL PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE SE ANALISA O MÉRITO RECURSAL. GOLPE PRATICADO APÓS ANÚNCIO DE VEÍCULO NA OLX. TERCEIRO QUE OBTEVE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANÚNCIO DO VEÍCULO PELA APELADA E PUBLICOU OUTRO ANÚNCIO NO FACEBOOK, POR VALOR INFERIOR. APELANTE QUE VIU ANÚNCIO NO FACEBOOK E SE INTERESSOU PELO CARRO, REALIZANDO PIX DO VALOR À VISTA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VEÍCULO ANUNCIADO POR VALOR MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE À ÉPOCA. CONFERÊNCIA DE DADOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A PESSOA COM PODERES PARA RECEBÊ-LO COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM COMPRA E VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TAMG Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.

«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Publicidade falsa. Anúncio divulgado por estelionatários em rádio local. Contratação de financiamento fraudulento. Dano configurado. Existência de nexo causal entre a divulgação do anúncio, sem qualquer cautela, e o prejuízo material sofrido. Responsabilidade solidária do veículo de comunicação utilizado. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso do corréu não provido e parcialmente provido o recurso da autora.