Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação de serviços não verificada. Parte autora que, de livre vontade, realizou transferências via pix em decorrência de anuncio em rede social. Excludente de responsabilidade por fato de terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido