Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Aplicação de multa por infração à Lei 13.478/2022. Responsabilidade solidária da beneficiária do anúncio irregular. Leis 14.517/07 e 13.478/02. Alegação de que não possui qualquer relação com o anúncio descabida. Anúncio que se refere a empreendimento da Cury Empreendimentos, à qual a autora é vinculada. Autora que é responsável pelas vendas do empreendimento em questão. Grupo empresarial incontroverso e demonstrado documentalmente. Embora haja benefício ao corretor de imóveis pela intermediação dos negócios, o anúncio beneficia primariamente a autora, sem prejuízo do direito de regresso. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)