1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Abusividade. Angioplastia coronariana. Colocação de stent. Possibilidade. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA UTILIZANDO O MATERIAL SHOCKWAVE. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Obrigação de fazer. Restou evidenciado nos autos a necessidade do autor realizar o procedimento de angioplastia coronariana utilizando o material Shockwave, indicação do médico assistente. No caso dos autos, apesar de não haver previsão contratual, há prescrição médica clara para a necessidade da cirurgia realizada, descabendo aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional assistente do paciente. Em que pese o contrato de plano de saúde possa prever cláusulas limitativas acerca da cobertura, mostra-se abusiva a exclusão dos tratamentos e materiais necessários para o melhor desempenho clínico do paciente, quando indicados pelo médico que o acompanha, e destinados à cura de doença efetivamente coberta. Mantida a sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou que a ré garanta, de forma definitiva, a cobertura completa do procedimento denominado cateter para liv coronária Shockwave.... ()
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3 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MATa LeiTÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENTS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ALTA COMPLEXIDADE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENTS. TEMA 1234, STF. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médicas. Beneficiário portador de patologia cardíaca. Urgência caracterizada. Recusa de cobertura. Período de carência. Emissão de cheque em favor da clínica de especialidades perante a qual se submeteu a angioplastia coronariana com implantação de «stent farmacológico. Decisão que determinou à agravante que se abstivesse de apresentar o título à compensação ou o fizesse circular. Recorrente que é terceiro na relação jurídica estabelecida entre o paciente e a operadora. Serviços médicos prestados de maneira satisfatória. Clínica que faz jus à remuneração adequada. Precedente. Recurso provido.
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6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONARIANA EM FAVOR DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE LESÕES CORONÁRIAS - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, «C E 35-C, I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - CAUÇÃO DISPENSADA AOS HIPOSSUFICIENTES POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 300, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). CATETERISMO CARDÍACO E ANGIOPLASTIA CORONÁRIANA. IDOSO DE 85 ANOS. RISCO IMINENTE DE MORTE SÚBITA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM ATERECTOMIA ROTACIONAL E IVUS. APÓS A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO PARA OBTER A APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE PREVISTA NO CPC, art. 85, § 8º, SOB O ARGUMENTO DE QUE O OBJETO DA AÇÃO - DIREITO À SAÚDE - POSSUI VALOR INESTIMÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM DEMANDA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA FOI ESTIMADO EM R$ 110.900,00, CORRESPONDENTE AO CUSTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE PARÂMETRO ECONÔMICO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 4. ESTA CÂMARA CÍVEL, EM DIVERSOS JULGAMENTOS ESTENDIDOS REALIZADOS EM 2024, TEM ADOTADO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESES EM QUE A PRESTAÇÃO DE SAÚDE É O OBJETO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE MITIGA A RIGIDEZ DA REGRA GERAL DOS §§ 2º A 4º DO CPC, art. 85. 5. O TEMA ESTÁ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ (TEMA 1313), MAS A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ESTÁ RESTRITA AOS QUE TRAMITAM NA PRÓPRIA CORTE OU EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECI AL, O QUE NÃO ABRANGE O CASO PRESENTE. 6. EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, EM R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PODE SER REALIZADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, QUANDO O COLEGIADO ENTENDER QUE O VALOR DA CAUSA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. 2. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1313 DO STJ ESTÁ RESTRITA AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA PRÓPRIA CORTE OU EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CURÚRGICO PELO SUS - AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO PACIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Ipatinga em favor de Maria Wenceslau da Silva, visando compelir o Recorrente a promover a transferência da cidadã para hospital público suficientemente aparelhado para a realização de procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com stent. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL PRETENDIDO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da ré. O autor é idoso e apresentou quadro clínico de doença coronariana grave, sendo indicado por médico cardiologista, a necessidade da realização de procedimento cirúrgico, denominado angioplastia coronariana com a instalação de sistema de suporte circulatório tipo Impella. A solicitação médica comprova a enfermidade e a necessidade do material indicado. Inteligência da Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. Negativa de fornecimento do material que se caracteriza como abusiva, pois a doença está expressamente coberta pelo contrato. Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas comporta exceções, sendo necessário observar se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura do paciente. Reputa-se abusiva a recusa em autorizar o uso do material destinado ao tratamento de doença coberta contratualmente, conduta hábil e gerar dano moral. Valor fixado na sentença se revela adequado, pois não se distancia dos critérios da razoabilidade, encontrando-se em consonância com os parâmetros utilizados por este Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Bambuí, postulando a transferência da Autora para hospital apto a realizar a cirurgia de angioplastia coronariana e demais tratamentos prescritos, com urgência, tendo em vista o risco de morte do paciente. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta de sentença que homologou o pedido de desistência da ação cominatória proposta com o objetivo de obtenção de cirurgia de angioplastia coronariana, extinguindo o feito sem resolução do mérito. ... ()
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13 - TJRS
DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO QUE ATESTA A URGÊNCIA. QUEBRA DA ORDEM JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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14 - TJDF Ementa. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. GRAUS DA DOENÇA (I A IV). DESINTERESSE DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA À CARDIOPATIA GRAVE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO (PUNÇÃO TRANSEPTAL COM INTRODUÇÃO DE CATETER MULTIPOLAR NAS CÂMARAS ESQUERDAS E/OU VEIAS PULMONARES). NEGATIVA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSAR COBERTURA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/22. PRECEDENTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA EM FACE DE TRATAMENTO EM ÓRGÃO VITAL. RECLAMANTE NECESSITOU ANGARIAR RECURSOS JUNTO À FAMÍLIA PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. VERBA QUE DEVE INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.
De início, importante destacar que o fato de o procedimento cuja cobertura foi pleiteada pelo reclamante não constar nas diretrizes da ANS não consiste em óbice para a cobertura do plano de saúde. Isso porque a Lei 14.545/1922 modificou a redação de dispositivos da Lei 9.656/98, passando a prever, entre outras disposições, requisitos para cobertura, os quais não foram impugnados pela parte recorrente: «Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR)2. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA (CID-10 I25). NEGATIVA DE COBERTURA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA, COM UTILIZAÇÃO DE CATETER SHOCKWAVE (TÉCNICA DE LITOTRIPSIA INTRAVASCULAR). DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OPERADORA QUE NÃO PODE, EM PRINCÍPIO, LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A TERAPÊUTICA NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TESE AFASTADA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ (EREsp. Acórdão/STJ), QUANTO À TAXATIVIDADE, QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFETIVO PARA O CASO DO AUTOR, COM PREVISÃO NO ROL VIGENTE. TÉCNICA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA RECONHECIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089811-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.02.2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSO DIAGNOSTICADO COM OCLUSÃO DOS ENXERTOS DE SAFENA COM UMA LESÃO SUBOCLUSIVA DE 99% DO TRONCO DA CORONÁRIA ESQUERDA COM PLACA CALCIFICADA. INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CATETER SHOCKWAVE (LITOTRIPSIA) EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CATETER BALÃO CONVENCIONAL. NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MATERIAL SOLICITADO IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESOBRIGAR O PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTAS NO JULGAMENTO DO PRECEDENTE NOTICIADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016895-07.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.11.2024).3. Não há, no contrato do plano de saúde, cláusula que exclua expressamente o procedimento pleiteado e cuja necessidade foi justificada, não sendo dado à operadora negar os procedimentos, exames e técnicas necessários ao tratamento de doença não excluídas da cobertura. 4. Assim, em restando caracterizada a abusividade da cláusula contratual que afasta a obrigatoriedade de custeio do procedimento, deve ser mantida a sentença que, em conformidade com a jurisprudência atual, reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. 5. Ademais, a sentença não comporta reforma no que se refere ao dano moral. Ainda que o simples descumprimento contratual seja insuficiente para gerara abalo indenizável, no caso em apreço necessário sopesar que a recusa se deu frente ao tratamento de órgão vital (coração). Para além disso, o reclamante necessitou angariar recursos junto à família para custear o tratamento. Logo, há prova suficiente do abalo moral suportado. O valor arbitrado encontra-se em consonância com casos similares, não havendo qualquer justificativa no recurso para a sua redução. 6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE CATETER PARA INFUSÃO DE QUIMIOTERAPIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CLÁUSULA QUE PREVIA COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS EM REGIME DE INTERNAMENTO CUJO PERÍODO DE PERMANÊNCIA HOSPITALAR É INFERIOR A 12H, COMO ERA O CASO DA AUTORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036147-93.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.07.2023).7. No entanto, assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Com efeito, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Enunciado 1, «a da Turma Recursal Plena do Paraná, devem esses ser contados a partir da citação, não da data do evento danoso. Logo, comporta reforma a sentença neste ponto.... ()
