Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CURÚRGICO PELO SUS - AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO PACIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Ipatinga em favor de Maria Wenceslau da Silva, visando compelir o Recorrente a promover a transferência da cidadã para hospital público suficientemente aparelhado para a realização de procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com stent. ... (Continua)