Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL PRETENDIDO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da ré. O autor é idoso e apresentou quadro clínico de doença coronariana grave, sendo indicado por médico cardiologista, a necessidade da realização de procedimento cirúrgico, denominado angioplastia coronariana com a instalação de sistema de suporte circulatório tipo Impella. A solicitação médica comprova a enfermidade e a necessidade do material indicado. Inteligência da Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. Negativa de fornecimento do material que se caracteriza como abusiva, pois a doença está expressamente coberta pelo contrato. Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas comporta exceções, sendo necessário observar se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura do paciente. Reputa-se abusiva a recusa em autorizar o uso do material destinado ao tratamento de doença coberta contratualmente, conduta hábil e gerar dano moral. Valor fixado na sentença se revela adequado, pois não se distancia dos critérios da razoabilidade, encontrando-se em consonância com os parâmetros utilizados por este Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)