Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ALTA COMPLEXIDADE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENTS. TEMA 1234, STF. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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