Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM ATERECTOMIA ROTACIONAL E IVUS. APÓS A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO PARA OBTER A APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE PREVISTA NO CPC, art. 85, § 8º, SOB O ARGUMENTO DE QUE O OBJETO DA AÇÃO - DIREITO À SAÚDE - POSSUI VALOR INESTIMÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM DEMANDA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA FOI ESTIMADO EM R$ 110.900,00, CORRESPONDENTE AO CUSTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE PARÂMETRO ECONÔMICO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 4. ESTA CÂMARA CÍVEL, EM DIVERSOS JULGAMENTOS ESTENDIDOS REALIZADOS EM 2024, TEM ADOTADO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESES EM QUE A PRESTAÇÃO DE SAÚDE É O OBJETO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE MITIGA A RIGIDEZ DA REGRA GERAL DOS §§ 2º A 4º DO CPC, art. 85. 5. O TEMA ESTÁ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ (TEMA 1313), MAS A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ESTÁ RESTRITA AOS QUE TRAMITAM NA PRÓPRIA CORTE OU EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECI AL, O QUE NÃO ABRANGE O CASO PRESENTE. 6. EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, EM R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PODE SER REALIZADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, QUANDO O COLEGIADO ENTENDER QUE O VALOR DA CAUSA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. 2. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1313 DO STJ ESTÁ RESTRITA AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA PRÓPRIA CORTE OU EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.