aliquotas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7067/12 de Guarulhos. Não dispondo a Constituição Estadual a REspeito de exclusividade do chefe do poder executivo municipal no que pertine a matéria tributária, patente a competência legislativa concorrente para inicio do processo de formação de Leis que versem sobre aliquotas e isenções referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação improcedente.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7067/12 de Guarulhos. Não dispondo a Constituição Estadual a respeito de exclusividade do chefe do poder executivo municipal no que pertine a matéria tributária, patente a competência legislativa concorrente para inicio do processo de formação de Leis que versem sobre aliquotas e isenções referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação improcedente.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.954/19, DO TEMA 1177 DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1013/07, OS QUAIS REFEREM-SE AOS POLICIAIS MILITARES - ALÍQUOTAS DESCONTADAS PELA SPPREV QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.954/19, DO TEMA 1177 DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1013/07, OS QUAIS REFEREM-SE AOS POLICIAIS MILITARES - ALÍQUOTAS DESCONTADAS PELA SPPREV QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1354/20 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

4 - STF Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo/SP.

«Imposto de transmissão de imóveis, «inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de Transmissão «Inter Vivos - ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo.

«Imposto de Transmissão de Imóveis, «Inter Vivos - ITBI; alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.... (Continua)

6 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 29/00. CONSTITUCIONALIDADE - LCM 434/2003. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668/STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743/QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 - AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 01/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da Emenda Constitucional 29/2000 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. 5. A Lei Complementar 434/2003, do Município de Blumenau, embora estabeleça a progressividade do IPTU após o advento da Emenda Constitucional 29/00, não especifica as alíquotas, razão pela qual é inaplicável. Precedente: RE 548.020, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15/06/11. 6. Agravo regimental a que se nega provimento para afastar a cobrança das alíquotas progressivas do IPTU instituídas antes da Emenda Constitucional 29/00, bem como para determinar a inaplicabilidade da Lei Complementar 434/2003 por ausência de definição de alíquotas válidas.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Plano de seguridade de servidor público. Alíquotas. Medida Provisória 560/94. Lei 8.688/93. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.212/91, art. 11

«Medida Provisória 560/94, que fixou as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688/93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no § 6º do CF/88, art. 195, tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura. Lei 8.688/93. Med. Provs. 560/94, 591/94, 628/94, 668/94, 724/95, 778/95, 844/95, 904/95, 946/95 e 971/95.... (Continua)

8 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

9 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Majoração de alíquotas. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Alíquotas diferenciadas. Isonomia.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1337). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do Decreto 8.426/2015, art. 1º. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.... (Continua)

12 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Exercícios de 2019 a 2023. Município de Itatiba. Alegado pagamento indevido de valor a maior a título de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em virtude de incidência de alíquotas progressivas previstas em legislação municipal (Lei Complementar 3.243/1999) inconstitucional, porquanto em descordo com a Emenda Constitucional 20/2000 (art. 156, §1º, da CF/88e Súmula 668/STF). Procedência. Insurgência da Municipalidade. CTN do Município de Itatiba (Lei Complementar 3.243/1999, art. 297) que não estabelece a progressividade fiscal do IPTU mediante o estabelecimento de alíquotas progressivas para o mesmo imóvel conforme variação da base de cálculo, mas apenas a previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com aéreas distintas. Previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com características distintas, mas que se inserem numa mesma categoria eleita como critério diferenciador (a exemplo de localização, uso e área) para estabelecimento de alíquotas diferentes não configura a progressividade fiscal prevista no art. 156, §1º, da CF. Constitucionalidade, legalidade e regularidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes deste E. Sodalício. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso não provido.... (Continua)

13 - STF Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.... (Continua)

14 - TJPE Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. A partir da vigência das leis 10.833/03 e 10.637/02, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (Cofins) para o sistema de creditamento dessas mercadorias. ... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1368). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário com agravo. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Alíquotas do Decreto 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou pedido de contribuinte para recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM com base nas alíquotas reduzidas do Decreto 11.321/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra de anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) se aplica às alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM, em razão da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.321, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do AFRMM, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas integrais das contribuições, previstas na Lei 10.893/2004, art. 6º, com a redação dada pela Lei 14.301/2022. 4. O STF, no julgamento da ADC 84, afirmou que o Decreto 11.374/2023 não instituiu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas originais já eram conhecidas pelos contribuintes e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade tributária e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Possibilidade.

«Concede-se ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de importação (CF/88, art. 153, § 1º) e a exigência do referido imposto é regulada pela Lei 3.244/1957 (AGA 205.689/PB - Garcia).... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 523). Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas.

1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional 29/2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: «São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas em período anterior à Emenda Constitucional 42/2003. Lei 8.847/1994. Inexistência de contrariedade à redação original do 153, § 4º, da CF/88. CF/88, art. 145, § 1º. Necessidade de todos os impostos guardarem relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, independentemente de possuírem caráter real ou pessoal. Impostos diretos. Utilização de alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos do CF/88, art. 145, § 1º, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e, tratando-se de impostos diretos, será legítima a adoção de alíquotas progressivas.. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não-Cumulatividade. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de que, se o recolhimento referente ao PIS/COFINS da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo, quais sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da COFINS e 1,65% do PIS) previstas nas leis 10.637/02 e 10.833/03.... (Continua)