Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.
«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.... ()
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