Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 29/00. CONSTITUCIONALIDADE - LCM 434/2003. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668/STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743/QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 - AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 01/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da Emenda Constitucional 29/2000 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. 5. A Lei Complementar 434/2003, do Município de Blumenau, embora estabeleça a progressividade do IPTU após o advento da Emenda Constitucional 29/00, não especifica as alíquotas, razão pela qual é inaplicável. Precedente: RE 548.020, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15/06/11. 6. Agravo regimental a que se nega provimento para afastar a cobrança das alíquotas progressivas do IPTU instituídas antes da Emenda Constitucional 29/00, bem como para determinar a inaplicabilidade da Lei Complementar 434/2003 por ausência de definição de alíquotas válidas.... (Continua)