alimentos acao revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL.

Ação ajuizada pelo menor em face do genitor. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido de majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu ao autor. Inconformismo do réu. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos no importe correspondente a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) não corroborada pela prova dos autos. Menor diagnosticado com «Lúpus Eritematoso Sistêmico, doença grave e crônica, que comprovou o aumento de suas despesas. Ademais disso, a carência do menor alimentando é legalmente presumida. Potencial risco à sobrevivência do infante. Manutenção da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

3 - TJMS Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.

A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... (Continua)

5 - TJSP Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Ação revisional. Modificação do teor substancial de cláusula pactuada em separação consensual. Aplicabilidade do procedimento previsto na Lei 5.478/68.

«Ainda que se cuide de modificação substancial de cláusula estabelecida em separação consensual, aplica-se o rito especial estabelecido na Lei 5.478/68. Posição vencida do Relator. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO EM FACE DO PRESTADOR. ALIMENTADO CURATELADO E MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA NECESSIDADE. ALIMENTANTE ASSALARIADO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, AINDA QUE NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.

NO CASO, PASSADOS 10 ANOS DESDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, É NATURAL QUE A NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO TENHA AUMENTADO, EM RAZÃO DE SER PESSOA INTERDITADA E QUE SOFRE COM EPISÓDIOS PSICÓTICOS, ALÉM DE QUE SUA GENITORA, QUE É PESSOA IDOSA (79 ANOS), ESTÁ ENFRENTANDO DIFICULDADES NOS CUIDADOS DIÁRIOS DO JOVEM. EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, APESAR DE SER PESSOA IDOSA E ACOMETIDA DE DOENÇAS RELACIONADAS À IDADE, VERIFICA-SE QUE ELE PERMANECE SENDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ORA APOSENTADO, AUFERINDO GANHOS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE R$ 19.760,11. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL DEFERIR A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR,  DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR. ... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão alimentícia. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o Lei 5.474/1968, art. 13, § 2º, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR DOS ALIMENTOS - ALIMENTANDO INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO - NECESSIDADE SUPERIOR ÀQUELA DEMONSTRADA EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANDO - SUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS REDUZIDOS EM SENTENÇA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. ... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Termo inicial na data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REUCRSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... (Continua)

14 - TJSP Alimentos. Ação revisional. Redução da pensão para ex-esposa e filha. Diminuição das possibilidades econômicas do autor. Mulher que exerce atividade remunerada. Responsabilidade, também dela, de sustentar a filha. Procedência parcial.

Constatado que ambos os genitores exercem atividade remunerada, e que o autor sofreu uma piora em sua situação econômica, é de se acolher parcialmente o pedido de redução da pensão, visto que também a mulher é responsável pelo sustento da filha.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. OPERADA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL NA ORIGEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

PARA O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM FACE DE FILHO MENOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA ALTERNATIVO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS AGRAVADO, UMA VEZ QUE OPOSTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL, DE 5 DIAS ÚTEIS (CPC, art. 1.023 e CPC art. 219), CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO ACÓRDÃO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO CCB, art. 1.699, INCUMBINDO À PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR. NO CASO, O BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, DE 7 ANOS DE IDADE, COMPROVA A MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESDE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRESTADOR, EM 2020, ESTAVA LABORANDO INFORMALMENTE, REALIZANDO ENTREGA DE MERCADORIAS, AO PASSO QUE ATUALMENTE SE APRESENTA COMO PROFISSIONAL DA ÁREA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA E PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA DE MOTOCICLETAS, ALÉM DE OSTENTAR AUTOMÓVEIS DE LUXO EM REDES SOCIAIS.... (Continua)

18 - TJMG Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.

19 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação revisional. Dívida elevada. Inad implência. Prisão civil. Cabimento. Condição econômica do devedor. Necessidade do credor. Exame aprofundado. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

PARA O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ... (Continua)