Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM FACE DE FILHO MENOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA ALTERNATIVO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS AGRAVADO, UMA VEZ QUE OPOSTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL, DE 5 DIAS ÚTEIS (CPC, art. 1.023 e CPC art. 219), CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO ACÓRDÃO.... (Continua)