alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

3 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu após a efetiva citação do devedor. Ausência de adoção pelo adquirente das cautelas de praxe para averiguação da idoneidade da alienação. Ineficácia da venda declarada em relação ao credor. Reconhecimento da alienação em fraude. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária, ajuizada em face de Loteamento Quebec Brodowski SPE Ltda. - A questão em discussão consiste em determinar se a alienação fiduciária foi utilizada de forma fictícia para evitar a devolução de valores pagos e se há direito à rescisão contratual e restituição de 80% do montante pago - A sentença reconheceu a regularidade do contrato de alienação fiduciária, conforme a Lei 9.514/97, não havendo indícios de simulação ou desvirtuamento - A alienação fiduciária é válida mesmo que o imóvel pertença ao vendedor no momento da transação, e a legislação permite a operação sem agente fiduciário - A alienação fiduciária é um instituto legítimo e regular, conforme a Lei 9.514/1997 - A aplicação do CDC é afastada em contratos regidos por legislação específica de alienação fiduciária - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação judicial de direitos sobre imóvel. Admissibilidade. Recurso provido. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alienação judicial de direitos sobre bem imóvel, destacando a necessidade de escritura pública para validade do negócio jurídico, conforme art. 108 do CC. O agravante sustenta que as partes acordaram alienar os direitos de aquisição do imóvel, estabelecendo prazo de 120 dias para alienação particular, sem sucesso, requerendo alienação em hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a alienação judicial dos direitos de aquisição sobre o imóvel sem a necessidade de escritura pública. 3.- As partes não são titulares do domínio do imóvel, adquirido por contrato particular de compra e venda, sendo possível a alienação judicial dos direitos de aquisição, que contém conteúdo econômico. 4. Os precedentes da Corte admitem a alienação judicial de direitos possessórios e de aquisição, sem necessidade de escritura pública e prévio registro. Recurso provido

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E A DOCUMENTAÇÃO NÃO INDICAM INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADO PELO GENITOR. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, POR ORA, PARA O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de alienação parental. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e devolução dos valores pagos. Falta de condições financeiras dos adquirentes para manter o negócio jurídico firmado entre as partes. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

10 - TRT2 Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da ciência da existência da reclamação trabalhista. Inteligência do inc. II do CPC/1973, art. 593.... (Continua)

11 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO. CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. PARTILHA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 730, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SALVO CONSENSO ENTRE OS INTERESSADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AINDA QUE A AGRAVANTE TENHA APRESENTADO PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARTICULAR, O TÍTULO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA A PRESENTE FASE PROCESSUAL ESTABELECEU QUE A ALIENAÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL, EM ESPÉCIE, A SER REPARTIDO ENTRE OS INTERESSADOS, SEM PREVISÃO DE PERMUTA COM TORNA. O DIREITO REAL, EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA, APENAS SE CONSOLIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.417 DO CC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTROVÉRSIA ENTRE OS HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

Deve ser afastada a preliminar de perda de objeto do recurso, quando não resta evidenciado que o fato superveniente tenha exaurido a utilidade da discussão trazida no agravo. ... (Continua)

15 - TAPR Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.

Decisão que rejeitou impugnação e determinou alienação do imóvel em hasta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Cabimento. Sentença que julgou procedente a ação proposta pelo executado, determinando a alienação do bem a ser realizada por corretor de imóveis, facultada adjudicação do bem ou depósito do preço. Cumprimento de sentença que não observou o procedimento do dispositivo da sentença, ou seja, alienação particular, mediante corretor de imóveis, bem como a possibilidade de adjudicação do bem, por parte de um dos condôminos. Impugnação procedente, sem prejuízo de, se venda não houver, posterior alienação por leilão judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação antecipada de bens penhorados. Legalidade. Bens e equipamentos de informática que estão sujeitos à rápida depreciação circunstância que autorizava a pronta alienação, nos termos do CPC/2015, art. 853 ademais, embora a agravada tenha nomeado seu requerimento de alienação antecipada, o juiz determinou que fosse realizada a alienação ordinária por leilão eletrônico possibilidade inteligência do CPC/2015, art. 875. Inexistência de qualquer impedimento à expropriação dos bens penhorados.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

20 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)