Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação judicial de direitos sobre imóvel. Admissibilidade. Recurso provido. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alienação judicial de direitos sobre bem imóvel, destacando a necessidade de escritura pública para validade do negócio jurídico, conforme art. 108 do CC. O agravante sustenta que as partes acordaram alienar os direitos de aquisição do imóvel, estabelecendo prazo de 120 dias para alienação particular, sem sucesso, requerendo alienação em hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a alienação judicial dos direitos de aquisição sobre o imóvel sem a necessidade de escritura pública. 3.- As partes não são titulares do domínio do imóvel, adquirido por contrato particular de compra e venda, sendo possível a alienação judicial dos direitos de aquisição, que contém conteúdo econômico. 4. Os precedentes da Corte admitem a alienação judicial de direitos possessórios e de aquisição, sem necessidade de escritura pública e prévio registro. Recurso provido