Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e devolução dos valores pagos. Falta de condições financeiras dos adquirentes para manter o negócio jurídico firmado entre as partes. ... (Continua)