agressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. RÉU, PORTADOR DE TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE CONFESSA AGRESSÃO VERBAL. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE IMPUTOU AO AUTOR A AGRESSÃO FÍSICA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRESSÃO VERBAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORRECIMENTO E INCÔMODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM VIA PÚBLICA. OFENSAS E AMEAÇAS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO DE SERVIDORES COM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO FÍSICA E A AUTORIA DO RÉU. RELAÇÃO DE INIMIZADE QUE NÃO JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO DEMANDADO, INCORRENDO EM EVIDENTE EXCESSO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO MATERIAL À BICICLETA DO AUTOR DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU QUE DANIFICOU A BICICLETA APÓS A AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora, requerendo a majoração da indenização, e do réu pela improcedência da ação. Corpo probatório uníssono a provar a agressão física. Uma vez caracterizada a injusta agressão, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Valor indenizatório inexpressivo que merece reparo, atendendo assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem. Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.... (Continua)

6 - TJRS AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Do contexto fático em que ocorrida a alegada ameaça, denota-se que a intenção do acusado era de agredir a vítima, agressão essa que não se consumou em razão da pronta e imediata reação do ofendido, que fugiu do local antes de o réu lhe alcançar. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão absolutória. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Agressão pretérita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da descriminante. Exegese do CP, art. 25. ... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou procedente o pedido da reclamada de reconhecimento da justa causa para a rescisão contratual, em razão de agressão física praticada pela reclamante contra colega de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a agressão física praticada pela reclamante contra colega de trabalho configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justa causa, medida extrema para extinção do contrato de trabalho, exige comprovação robusta e cabal da falta grave do empregado, observando-se a proporcionalidade entre a falta e a punição, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso.4. No caso em análise, restou comprovada a agressão física da reclamante contra colega de trabalho, conforme prova oral produzida em primeira instância.5. A advertência aplicada às funcionárias no momento da agressão não configura perdão tácito, uma vez que se trata de medida inicial para contenção da situação, sendo posteriormente realizada apuração detalhada dos fatos.6. Diante da gravidade da falta cometida, a dispensa por justa causa se mostra proporcional à conduta da reclamante, não havendo desproporcionalidade na punição aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de Julgamento:1. A agressão física praticada por empregada contra colega de trabalho, devidamente comprovada, configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, mesmo com advertência prévia, desde que seguida de apuração dos fatos e demonstração da gravidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: Não há menção específica a dispositivos legais no acórdão.Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a jurisprudência neste acórdão.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas. Existência de precedentes desta Corte afastando indenização em casos de agressões recíprocas cuja iniciativa não se elucida. Caso dos autos que, porém, não se amolda à hipótese. Admissão pela autora de que, antes do ato de agressão do réu, o agrediu, apontando, contudo, que não o machucou. Réu que, mesmo dizendo ter antes sofrido agressão da autora, não nega a agressão posterior, que ocasionou lesão de natureza leve. Hipótese em que não houve ato de defesa de forma proporcional. Conduta da autora, porém, que se sopesa no arbitramento do dano moral, mas que não afasta a responsabilidade do réu. Danos morais, nesta linha, que não comportam majoração. Pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento de danos morais que também não comporta provimento. Autora que realizou publicação em rede social, indicando que foi vítima de agressão, tal qual de fato ocorrido. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos desprovidos

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -  AGRESSÃO FÍSICA -  DANOS MORAIS -

Agressão de moradora a funcionário do condomínio - Dano moral fixado em R$ 7.500,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação - Recurso da ré - Dano moral caracterizado - Demonstração da materialidade da agressão e a autoria - Dever de indenizar evidenciado - arts. 186 e 927 do Código Civil - Valor da indenização - Adequação e proporcionalidade - Sentença preservada - Honorários advocatícios mantidos, diante da fixação no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º (20% do valor da condenação), ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante fundamenta pedido em agressão de proprietária de comércio. Prova testemunhal que aponta ter havido agressão mútua. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

12 - TJSC Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de intervenção cirúrgica.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum indenizatório à vista do contexto fático (R$ 5.000,00), obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a arredar a possibilidade de enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Competência. Justiça Militar. Crime praticado por civil. Agressão às instituições militares. Caracterização. Remessa do feito à Justiça Castrense. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«Caracterizada a agressão às instituições militares, porquanto o acusado, embora civil, logrando-se de patente militar que não lhe pertencia, falsificou documento em poder da Marinha do Brasil, cabe à Justiça Castrense o julgamento da ação penal.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Agressão. Positivada a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em agressão a companheiro de cela, cabe manter a decisão de origem que aplicou ao faltoso as consequências legais daí decorrentes

20 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Agressão física. Dano moral. Caracterização. Agressão comprovada pela prova produzida nos autos. Dano in re ipsa. Indenização que, todavia, comporta redução. Valor minorado para R$ 7.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.