1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do STJ. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP Seguro. Ação de cobrança c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora. Alegação de agravamento intencional do risco. Conjunto probatório que demonstra que ao deixar a chave no interior do veículo o segurado possuía legítima expectativa de segurança. Agravamento de risco não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Agravamento de risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O propósito recursal consiste em determinar se houve violação a Lei decorrente da recusa de pagamento do prêmio contratado no seguro. ... ()
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5 - TJMG Direito Civil. Contrato De Seguro. Agravamento De Risco. Necessidade De Comprovação De Má-Fé. Negativa Indevida Da Cobertura Securitária. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por Eduardo da Silva Amorim, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 40.701,00, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se houve agravamento de risco apto a afastar a cobertura securitária em razão da alteração da forma de estacionamento do veículo segurado, sem a devida comunicação à seguradora. III. Razões de decidir 3.O agravamento de risco, para afastar a cobertura securitária, exige prova de que houve dolo ou má-fé do segurado, conforme o CCB, art. 768. 4.A mera mudança no local de estacionamento do veículo, sem indícios de intenção deliberada de fraudar o contrato, não configura agravamento de risco suficiente para afastar a indenização securitária. 5.A negativa da seguradora, sem comprovação do dolo do segurado, caracteriza descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Tese de julgamento: «1. O agravamento de risco, para afastar a cobertura do seguro, exige comprovação de dolo ou má-fé do segurado. 2. A negativa indevida de cobertura securitária caracteriza descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757, Código Civil, art. 768 e Código Civil, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.133991-2/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. 06/10/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Pais beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica e uso de substância entorpecente (thc). Agravamento do risco. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp 57.290/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte terrestre. Agravamento de risco. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... ()
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9 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cobertura negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco. Homicídio do segurado por linchamento decorrente da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. «Limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.09.20). Pagamento da indenização securitária corrigida desde a data da contratação (Súmula 632/STJ). Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Apelo dos autores provido em parte.
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10 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Terceiro condutor. Embriaguez. Agravamento do risco que deve ser imputado à conduta direta da segurada. CCB, art. 1.454.
«Firme o entendimento do STJ de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. (...) Na espécie, não há conduta direta da segurada que ensejasse o agravamento de risco, desencadeado por terceiro, que conduziu o automóvel após o consumo imoderado de bebida etílica. Tal ato não pode ser imputado à ora recorrente, que emprestou o automóvel a pessoa devidamente habilitada, não podendo prever que este agiria daquela forma, restando inaplicável o art. 1.454 do CCB/1916. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro aeronáutico. Agravamento de risco. Não comprovação. Cobertura. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização securitária. Perda. Agravamento de risco. Reconhecimento. Instância ordinária. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, rever a ocorrência ou não do agravamento do risco ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.
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14 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso.
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15 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Proteção Veicular. Ação de Cobrança. Negativa de Cobertura por Inadimplência e Agravamento de Risco. Aplicabilidade do CDC (CDC). Dano Material Configurado. Dano Moral Inexistente. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação de proteção veicular objetivando reforma da sentença. Sustenta regularidade na negativa de cobertura em razão de inadimplência e agravamento de risco pela suposta condução do autor sob efeito de substância psicoativa. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) se são aplicáveis as disposições do CDC (CDC) em contrato de proteção veicular; (ii) a validade da negativa de cobertura por inadimplência e alegado agravamento de risco, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC reconhecida, sendo a natureza securitária do contrato determinante para sua regência consumerista, conforme consolidado na jurisprudência. 4. Exigência de notificação clara e prévia em caso de suspensão de cobertura contratual, conforme o CDC. A ré não demonstrou notificação do autor quanto à inadimplência. 5. Não comprovado o agravamento de risco pela alegada condução sob efeito de substâncias psicoativas. 6. Dano material reconhecido, a ser apurado em liquidação. Dano moral indeferido, pois a mera negativa de cobertura por inadimplência, sem ofensa grave aos direitos de personalidade, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. Aplicação do CDC aos contratos de proteção veicular. 2. A condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em liquidação. 3. Inexistência de direito a indenização por dano mora, pois ausente ofensa grave aos direitos de personalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Agravamento do risco não configurado. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. ... ()
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17 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de brevê para pilotar aeronave. Agravamento de risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro não caracterizada. Precedentes.
«1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
A exclusão de cobertura securitária por embriaguez do segurado é válida quando há prova suficiente da ingestão de álcool e indícios razoáveis de conexão entre a conduta e o acidente. A constatação clínica e testemunhal de sinais de embriaguez, ainda que ausente teste de alcoolemia, é apta a caracterizar agravamento do risco nos termos do CCB, art. 768. Alegações defensivas sem respaldo nos autos, como a presença de animal na pista, não afastam a incidência da cláusula de exclusão quando desacompanhadas de prova mínima. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Somente a intenção de agravar os riscos determina a exclusão da responsabilidade da seguradora, nos termos do CCB/2002, art. 768. Não comprovando a seguradora a conduta dolosa do segurado, não se pode negar o direito à indenização.... ()
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19 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR SEGURADO ALCOOLIZADO - PROVA DE AGRAVAMENTO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Ausente prova da intenção do segurado no agravamento do risco, deverá a seguradora pagar indenização securitária. Incide no caso a Súmula 620/STJ a qual preceitua que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO - ROUBO DE CARGA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MOTORISTA NÃO INTEGRANTE DA FROTA DA SEGURADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Não se há de falar em nulidade da sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. O julgamento antecipado da lide nas hipóteses autorizadas por lei não viola o princípio da não-surpresa. O fato de o motorista que realiza o transporte da carga não ser integrante da frota da segurada, por si só, não pode ser considerado causa de agravamento de risco, apta a exonerar a seguradora de pagar a indenização securitária, o que somente ocorrerá quando demonstrado efetivo agravamento do risco pela condição do motorista, e que isso influiu para a ocorrência do sinistro, sendo sua causa determinante.... ()
