agentes penitenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que assumiu aos agentes penitenciários que as drogas encontradas na cela eram suas - Confissão do agravante corroborada pelas palavras de agentes penitenciários, indicando solução segura a respeito dos fatos - Falta disciplinar caracterizada - Agravo desprovido.

2 - STJ Administrativo. Agentes penitenciários federais. Reenquadramento antes da Lei 11.907/2009. Impossibilidade.

1 - O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído pela Lei 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios gerais. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais (HC 377.551/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prova oral. Agentes penitenciários. Não se há de desconsiderar o testemunho de agentes penitenciários tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA DO APENADO A RETORNAR À CELA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO PROBATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERPOSIÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar imputada ao agravado de grave para média, após ele ter se recusado a retornar à cela, em desobediência às ordens dos agentes penitenciários. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a conduta seja reconhecida como falta grave. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes penitenciários. Não recepção da gap pela Lei nova que regulamenta a categoria dos agentes penitenciários. Lei 6.882/2006. Percepção de periculosidade. Art. 3o. Da lei

6 -772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AMEAÇAS A AGENTES PENITENCIÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. A insurgência recursal visa à reforma da decisão para que a conduta seja classificada como falta disciplinar de natureza grave, com aplicação dos efeitos legais correlatos, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. 2. A conduta do sentenciado, caracteriza desrespeito aos agentes penitenciários e tentativa de intimidação, com potencial de subverter a ordem prisional, enquadrando-se na LEP, art. 50, VI, que trata de falta grave por incitação à indisciplina. 3. As declarações dos agentes penitenciários, prestadas de forma coesa e harmônica, sob compromisso e sem qualquer indício de má-fé, gozam de presunção de veracidade, não tendo a defesa apresentado prova idônea para infirmá-las. 4. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II, da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Caracteriza falta grave a desobediência a agentes penitenciários (art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGÍTIMA. CREDIBILIDADE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave cometida por sentenciado. Requer-se absolvição por ausência de provas ou, alternativamente, desclassificação para falta média. 2. Os depoimentos dos agentes penitenciários são coerentes e respaldados em relatório de evento e procedimento disciplinar regular. 3. A negativa do sentenciado é isolada e não se sobrepõe à presunção de veracidade dos atos de ofício dos servidores públicos. 4. A decisão agravada observou o contraditório e a ampla defesa, estando devidamente fundamentada. 5. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AMEAÇAS A AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave. Requer a absolvição por ausência de provas l. 2. O Procedimento Disciplinar demonstrou, com base em prova oral e documental, a participação do agravante nos fatos, com depoimentos consistentes dos agentes penitenciários. 3. As declarações dos servidores são dotadas de presunção de veracidade, e a negativa do sentenciado não foi suficiente para afastar a autoria. 4. A sanção foi aplicada individualmente, com descrição específica da conduta. 5. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Audiência de justificação por videoconferência. Escolta de detentos. Escassez de agentes penitenciários. Excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE DROGAS POR PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. INTERCEPTAÇÃO DO MATERIAL PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO EXECUTÓRIO DO DELITO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

mera solicitação de drogas por pessoa privada de liberdade não configura o crime de tráfico de drogas, notadamente se o material é interceptado pelos agentes penitenciários antes do ingresso no estabelecimento prisional, tratando-se de ato preparatório não punível.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Depoimento dos agentes penitenciários. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo sentenciado, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime prisional. O agravante alega inexistência de provas e, subsidiariamente, requer a desclassificação da falta de grave para média. ... (Continua)

15 - STF Custódia. Local. Transferência. Possível é a transferência do preso uma vez constatado plano para eliminar agentes penitenciários. Decreto 6877/2009, art. 12.

16 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM ARBITRÁRIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. EXCESSOS E ABUSOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

1. É dever do Estado assegurar a integridade física, moral e psicológica dos apenados e internados, durante o cumprimento da pena ou da medida de segurança em suas instalações prisionais. ... (Continua)

17 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 37, VÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM RELAÇÃO A DETENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DE GUARDA DE PRESOS NAS CADEIAS PÚBLICAS E NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS COM AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (CPP, ARTS. 87, 91 E 93). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO QUANTO AOS INVESTIGADORES E AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. PARCELA CONCEDIDA A AGENTES PENITENCIÁRIOS ATRELADA AO VENCIMENTO DE CARGO PERTENCENTE À CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Não viola o CF, art. 37, V/88 verba criada na forma de gratificação, em vez de função de confiança, para remunerar o exercício de atividade específica em contexto anormal de periculosidade. 2. As atividades próprias aos ocupantes de cargos da Polícia Civil devem guardar correspondência com as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares (CF, art. 144, § 4º). 3. Dentre as atribuições reveladoras do papel auxiliar da polícia judiciária na persecução penal em juízo se destacam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e a prisão em flagrante delito dos autores de fato criminoso. Nessas situações, os agentes da Polícia Civil são encarregados da detenção e guarda do preso, ainda que de forma excepcional e transitória, até que ele seja liberado ou transferido para a custódia dos agentes penitenciários. 4. Delegacia de polícia não é estabelecimento penal nem dispõe de estrutura física adequada ou de efetivo com treinamento específico para a segregação de detento. O recolhimento na unidade policial se dá por tempo estritamente necessário à conclusão do flagrante (CPP, art. 306) ou ao cumprimento do mandado de prisão cautelar (CPP, art. 312). 5. O CPP define expressamente os locais aos quais os custodiados devem ser recolhidos: cadeia pública, no caso dos presos provisórios (art. 102); e penitenciária (art. 87), colônia (art. 91) ou casa do albergado (art. 93), na hipótese de preso condenado. Atividade própria dos agentes penitenciários do quadro de pessoal da Secretaria da Justiça. 6. É inconstitucional a gratificação criada para remunerar investigadores e agentes da Polícia Civil pela guarda de preso em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário, porquanto configurado desvio de função. 7. A gratificação paga aos agentes penitenciários da Secretaria da Justiça está atrelada ao vencimento de cargo pertencente à carreira da Polícia Civil. Eventual efeito cascata deve ser rechaçado, por incompatibilidade com o CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. 8. Razões de segurança jurídica e excepcional interesse social justificam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, devendo ser preservadas as situações jurídicas consolidadas, ante os mais de vinte anos de vigência do quadro normativo, a significativa repercussão pecuniária da decisão e o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, a conferir âmbito de proteção da confiança e da boa-fé dos agentes públicos. 9. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, modulada a eficácia da decisão a fim de (i) ressalvar, até a publicação da ata do julgamento, todos os atos praticados com base na norma assentada inconstitucional, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar a necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Não comprovada inadequação do tratamento médico no sistema prisional. Reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de extorsão por agentes penitenciários. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VÁLIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADEA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.

1. A palavra dos agentes penitenciários que visualizaram o delito ocorrer são idôneas e suficientes para justificar o pleito condenatório, ainda mais quando uníssonas entre si e corroboradas pelas demais provas acostadas aos autos. 2. Declarada inconstitucional a Lei Estadual 14.939/03 por meio de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, diante do Órgão Especial deste e. TJMG, impossibilitada a concessão da medida abonatória. Tratando-se de réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública Estadual, deve ser ele condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do CPP, art. 804, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 3. Negaram provimento ao recurso. V.V. Não sendo possível extrair do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia e sendo a autoria duvidosa, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.

«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. ... (Continua)