Jurisprudência Selecionada

1 - STF Custódia. Local. Transferência. Possível é a transferência do preso uma vez constatado plano para eliminar agentes penitenciários. Decreto 6877/2009, art. 12.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote