Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AMEAÇAS A AGENTES PENITENCIÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. A insurgência recursal visa à reforma da decisão para que a conduta seja classificada como falta disciplinar de natureza grave, com aplicação dos efeitos legais correlatos, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. 2. A conduta do sentenciado, caracteriza desrespeito aos agentes penitenciários e tentativa de intimidação, com potencial de subverter a ordem prisional, enquadrando-se na LEP, art. 50, VI, que trata de falta grave por incitação à indisciplina. 3. As declarações dos agentes penitenciários, prestadas de forma coesa e harmônica, sob compromisso e sem qualquer indício de má-fé, gozam de presunção de veracidade, não tendo a defesa apresentado prova idônea para infirmá-las. 4. Recurso provido... (Continua)