Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM ARBITRÁRIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. EXCESSOS E ABUSOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

1. É dever do Estado assegurar a integridade física, moral e psicológica dos apenados e internados, durante o cumprimento da pena ou da medida de segurança em suas instalações prisionais. ... (Continua)