adulteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido

«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não havendo dúvidas acerca da propriedade da moto apreendida, da adulteração da placa do veículo e da utilização da moto pelos réus, os quais foram presos em flagrante após a ligarem, inviável absolvê-los pela não participação no delito, ou pelo desconhecimento da adulteração.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. adulteração de sinal identificador de veículo. Adulteração de placa. Autoria e materialidade comprovadas. absolvição. impossibilidade. Recurso conhecido. não provido. 

  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO.

I. Caso em Exame: Rodrigo Salles Begali ajuizou ação redibitória contra J. L. Veículos de Indaiatuba visando a rescisão do contrato de compra e venda de um automóvel, alegando adulteração da quilometragem. O autor adquiriu o veículo em 2019 e, ao tentar revendê-lo em 2020, descobriu a adulteração, o que levou à rescisão do negócio subsequente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração da quilometragem do veículo justifica a rescisão do contrato e a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. Razões de Decidir: Embora não tenha constatado problemas in loco no veículo automotor, a análise de documentos e demais circunstâncias pelo perito nomeado pelo Juízo a quo desvelou ter ocorrido adulteração na quilometragem do automóvel periciado. A adulteração na quilometragem do automóvel aquirido pelo autor configurou vício oculto e justificou a rescisão contratual e a restituição do valor pago. A fraude decorrente da adulteração da quilometragem caracterizou dano moral que deve ser compensado pela empresa fornecedora que detém responsabilidade objetiva nos termos das regras do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A adulteração da quilometragem de veículo configura vício oculto e justifica a rescisão contratual. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 18. CC, art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

6 - TJSP Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta, que sabia da adulteração dos sinais identificadores - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração dos sinais identificadores - Dolo indiscutível - Condenação mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.

8 - TJSP Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Absolvição - Ausência de comprovação quanto à autoria - Ausência de comprovação do conhecimento sobre a referida adulteração. Moto adquirida em marketplace. Anúncio demonstrava a adulteração na cor da motocicleta. Ordenamento jurídico proíbe a responsabilidade penal objetiva.

10 - TJSP Apelação criminal. Possível adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Inquérito policial. Veículo apreendido sem adulteração comprovada. Laudo pericial conclusivo de inexistência de adulteração. Regularidade na cadeia de posse do veículo. Veículo entregue ao possuidor do veículo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido

11 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a.

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo, com penas de reclusão e detenção, além de multa, e absolveu os corréus. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no CP, art. 311. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

18 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade

«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS APELADOS (TRANSPORTADORA) PELA ADULTERAÇÃO OCORRIDA NOS FERTILIZANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU QUE A ADULTERAÇÃO OCORREU NO PERCURSO DO TRANSPORTE. RECORRENTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.442/07. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RECORRIDAS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão da alegação de adulteração de fertilizantes durante o transporte realizado pela apelada, sendo que a autora sustentou que a responsabilidade pela adulteração recai sobre os réus, que subcontrataram o transporte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora é responsável pela adulteração de fertilizantes durante o transporte e se deve indenizar a autora pelos danos materiais sofridos.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou que a adulteração dos fertilizantes ocorreu durante o transporte, não desincumbindo do ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, I.4. A mercadoria foi recebida em condições adequadas, conforme atestado pelo destinatário, o que afasta a responsabilidade dos apelados pela adulteração.5. A análise dos fertilizantes foi realizada muitos dias após a entrega, comprometendo a confiabilidade da amostra e a atribuição de responsabilidade aos apelados.6. Inaplicabilidade da Lei 11.442/07, pois não foi demonstrado que a adulteração ocorreu no percurso do transporte.7. O pedido de indenização por danos materiais foi prejudicado pela inexistência de ato ilícito praticado pelos apelados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da transportadora pela integridade da mercadoria se limita ao período em que a carga está sob sua posse, sendo imprescindível a comprovação de que a adulteração ocorreu durante o transporte para que se configure a obrigação de indenizar por danos materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006969-39.2022.8.16.0131, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 19ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0024369-92.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal negar o pedido da Tindiana Logística e Transporte Ltda para receber indenização por danos materiais. A empresa não conseguiu provar que a adulteração dos fertilizantes aconteceu durante o transporte, e as evidências mostraram que a carga estava em boas condições quando foi entregue. Por isso, a responsabilidade pela adulteração não pode ser atribuída aos réus. Além disso, a Tindiana Logística foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados dos réus. O recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)