Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade
«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... ()
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