Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Possível adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Inquérito policial. Veículo apreendido sem adulteração comprovada. Laudo pericial conclusivo de inexistência de adulteração. Regularidade na cadeia de posse do veículo. Veículo entregue ao possuidor do veículo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido