acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cooperativa de produtores de cana-de-acucar, acucar e alcool do estado de sao paulo rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

2 - STF Contribuições, e seus adicionais, incidentes sobre o acucar e o alcool. Por impossibilidade jurídica do pedido, não cabe ação direta para atacar lei anterior a Constituição vigente, perante a qual e alegada a constitucionalidade (ADIn 7, sessão de 07-02-92). Conhecendo-se da medida, apenas em relação as leis posteriores (n. 8.012, art. 1. IV e 8.022-90, art. 3.), indefere-se a medida cautelar, por não configurada a urgencia da medida requerida.

Decisão:... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - AÇÚCAR VHP - ENQUADRAMENTO NOS AÇÚCARES EM GERAL - ALÍQUOTA DE 12% -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - impertinência da prova pericial pretendida. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do débito fiscal objeto do AIIM 4.111.998-8 ou, subsidiariamente, limitar a cobrança à carga tributária de 12%, bem como reduzir a multa imposta e limitar a aplicação dos juros moratórios à SELIC - parcial cabimento - o açúcar VPH comercializado pela autora é derivado «do inglês Very High Polarization (polarização muito alta), é utilizado como matéria-prima para a produção de açúcar refinado ou em outros processos de industrialização, a fim de transformá-lo em diferentes tipos de açúcar para o consumo, como consta no site da própria empresa, diferenciando-o do açúcar cristal branco, assim entendido como aquele «utilizado para consumo direto e nos processos de industrialização de produtos - Açúcar VHP é a versão mais bruta do açúcar, isto é, sem qualquer tipo de refinamento, de modo que não pode ser igualado ao açúcar cristal constante na cesta básica, porém, dada sua qualidade de produto alimentício para consumo humano, deve ser enquadrado nos açúcares em geral, tributados à alíquota de 12% - inteligência do art. 39, X, do Anexo II, do RICMS - precedentes deste E. TJSP - possibilidade de incidência dos juros sobre o valor da multa - inteligência do art. 85, §8º, item 3, da LE 6.374/89 - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente conhecido e nesta, desprovido, e remessa oficial e recurso da autora parcialmente providos... (Continua)

5 - STJ Usina de açúcar. Empregados. Trabalhadores agrícolas. Natureza.

«Os trabalhadores agrícolas, empregados de usina de açúcar consideram-se industriários.... (Continua)

6 - TST Enquadramento. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade da usina de cana-de-açúcar. Agroindústria. Atividade do trabalhador. Servente de usina. Contagem e estampagem de sacarias de açúcar vazias. Acompanhamento da saída e do carregamento do açúcar. Empilhamento dos sacos de açúcar. Limpeza em geral. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/74, art. 2º.

«A atividade do reclamante, em sendo industrial, não admite que seja enquadrado como rurícola, na medida em que ocorrendo a primeira transformação do produto agrário, alterando a sua natureza e retirando-lhe a condição de matéria prima, já se enquadra como atividade industrial, excluída da previsão contida na Lei 5.889/73. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.

«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante dos contratos de parceria. Pretensão de que fosse acatada a cessão dos contratos, de modo tácito, sem que tal tenha sido alegado na inicial.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPETIDOR DE FISIOCULTURISMO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO TNT - ZERO AÇÚCAR. CONSUMO POR ALGUMAS SEMANAS. CONSTATAÇÃO NA EMBALAGEM DA PRESENÇA DE AÇÚCAR NO PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Sentença de improcedência em primeira instância. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).

«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. ... (Continua)

10 - TST Insalubridade. Adicional de insalubridade. Rurícola. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição a calor excessivo. Raio solar. Exposição ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O empregado que se encontra exposto ao calor excessivo decorrente do trabalho a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, porque não se trata de simples exposição aos raios solares, mas sim a calor excessivo, tendo em vista que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Contato com hidrocarbonetos aromáticos liberados na queima da cana-de-açúcar. Adicional de insalubridade em grau máximo.

«Esta Corte entende que o contato do trabalhador rural com os hidrocarbonetos aromáticos liberados no processamento da queima da cana-de-açúcar assegura ao trabalhador rural o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois a NR-15, Anexo 3, do MTE é meramente exemplificativa, não obstando o direito da parte a ausência de referência expressa na norma quanto a esse agente insalubre (precedentes). ... (Continua)

12 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Agente insalubre hidrocarboneto aromático presente na fuligem da cana de acúcar.

«O TRT destacou que o reclamante laborou exposto aos hidrocarbonetos aromáticos pela inalação de fuligem resultante da queima da cana de açúcar. Ressaltou, ainda, que não foi fornecido nenhum EPI ao trabalhador. A jurisprudência pacífica da SDI-I é a de que a exposição à fuligem decorrente da queima da cana de açúcar gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. ... (Continua)

14 - STJ Tutela antecipatória. Adiantamento de tutela. Decisão que suspende a exportação de açúcar pelas usinas nordestinas. Perigo de lesão à economia. CPC/1973, art. 273.

«Merece suspensão a decisão liminar que - sem oitiva das partes interessadas - suspende exportações, já contratadas, de açúcar produzido pelas usinas nordestinas. Tal decisão coloca em perigo a economia nacional (Lei 8.437/92) .... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses em que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aos vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base na CF/88, art. 40, § 8º, a prescrição se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - CANA-DE- -AÇÚCAR - OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR - FINALIDADE EXTRAFISCAL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE Acórdão/STF/RS, SUBSTITUÍDO PELO RE Acórdão/STF/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

17 - TJSP PENHORA. Reforço. Deferimento. Bens penhorados insuficientes para garantir a execução. Ampliação da constrição para abranger sacas de açúcar. Cotação de preços das sacas de açúcar adequada. Nomeação da exequente como depositária e consequente remoção dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

20 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Danos ambientais notórios. Dever de indenizar. Configuração.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a condenação de usina à obrigação de não fazer consistente no uso de fogo sem prévia autorização para fins de plantio e colheita de cana de açúcar, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela prática irregular. ... (Continua)