Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contribuições, e seus adicionais, incidentes sobre o acucar e o alcool. Por impossibilidade jurídica do pedido, não cabe ação direta para atacar lei anterior a Constituição vigente, perante a qual e alegada a constitucionalidade (ADIn 7, sessão de 07-02-92). Conhecendo-se da medida, apenas em relação as leis posteriores (n. 8.012, art. 1. IV e 8.022-90, art. 3.), indefere-se a medida cautelar, por não configurada a urgencia da medida requerida.

Decisão:... (Continua)