1 - STF Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.
«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... ()
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2 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.
«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... ()
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3 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho.
«A convenção e o acordo coletivo de trabalho constituem negócio jurídico por meio do qual sindicatos estipulam condições de trabalho. A pauta inicialmente submetida à categoria patronal traduz as aspirações dos trabalhadores interessados e por isso mesmo deve contar com a aprovação destes, reunidos em assembleia geral, na forma do CLT, art. 612 ou do estatuto da entidade sindical. O desrespeito a esse pressuposto de validade do acordo coletivo autoriza o acolhimento do pedido de declaração de nulidade.... ()
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4 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Prevalência. Convenção coletiva X acordo coletivo.
«Em atenção ao preceito inserto no CLT, art. 620, no confronto entre a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalece a norma mais favorável e de caráter mais amplo da convenção coletiva, sendo esta a situação em apreço.... ()
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5 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência-convenção coletiva X acordo coletivo
«O conflito de normas coletivas autônomas, CCT x ACT define-se à luz do princípio da norma mais favorável, inclusive na forma do disposto no CLT, art. 620, Lembrem-se ainda das regras contidas nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT, segundo a qual, a fim de que a categoria profissional não fique desprotegida, as entidades sindicais de grau superior podem negociar e firmar convenções coletivas, quando da inexistência de sindicato que represente a categoria. Impõe-se observar que só há conflito de normas coletivas se há a incidência da CCT e do ACT sobre o contrato de trabalho em questão. Portanto, a aplicação do disposto nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT não se dá para resolver conflito. Assim é que, se há Sindicato próprio e há ACT específico firmado por este, a CCT firmada por Federação não se aplica.... ()
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6 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência convenção coletiva X acordo coletivo. Norma mais favorável. Teoria do conglobamento.
«Na hipótese de coexistência de duas negociações coletivas, deve prevalecer aquela mais favorável ao empregado, tendo em vista o disposto do CLT, art. 620: «As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Assim, impõe-se o exame dos instrumentos normativos constantes dos autos, à luz da teoria do conglobamento, a fim de se determinar qual é a norma coletiva mais favorável e, portanto, aplicável à trabalhadora.... ()
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10 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.
«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença destinada ao interesse de categoria profissional diferenciada, o instrumento coletivo assim decorrente encontra óbice constitucional inarredável à sua validade (a unicidade sindical), uma vez que se exige a intervenção de um único sindicato, in casu profissional, em determinada base territorial, em ordem a validar a negociação coletiva entabulada. Destarte, hipótese dos autos, reconhecido, através da decisão proferida em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados da ASSPROM. ... ()
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11 - TST Descontos salariais. Greve. Acordo coletivo.
«A decisão regional está fundamentada em acordo coletivo firmado entre o SINTRACONST e a segunda ré (Alusa Engenharia S/A), tendo sido estendido aos empregados da primeira ré (Engenharia e Construtora Araribóia Ltda), no sentido de que os dias parados referentes à greve seriam abonados. Diante disso, encontra-se desfundamentado o apelo em que a parte insiste na aplicação de norma coletiva firmada com sindicato que não representa a categoria profissional do autor, conforme já decidido em item precedente. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo.
«Esta Corte, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, admitiu a possibilidade de limitação das horas in itinere, por meio de acordo coletivo, desde que observada a proporcionalidade. Contudo, firmou entendimento de que não é válida a norma coletiva que prevê a sua supressão. Isso porque, a partir vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, ficou assegurado aos trabalhadores o direito às horas in itinere, que dessa forma passou a constar como norma de ordem pública e cogente, o que inviabiliza sua supressão, mesmo por meio de acordo coletivo. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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13 - TST Horas in itinere. Acordo coletivo. Limitação.
«No recurso de revista, a reclamada sustenta que há norma coletiva limitando o pagamento de horas in itinere, o que torna indevido o pleito a esse título. ... ()
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14 - TST Conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo. Intervalos.
«Na ausência de hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho, decorrente da leitura do CF/88, art. 7º, VI e XXVI, e diante do princípio da norma mais favorável, não podem ser privilegiados os acordos coletivos frente às convenções coletivas, ainda que sob o argumento da regra hermenêutica da especialidade. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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15 - TST Abono salarial previsto em acordo coletivo. Natureza jurídica.
«1. A matéria foi decidida com base na interpretação da norma do acordo coletivo que previu o abono salarial em destaque. Assim, o conhecimento somente seria viável por divergência jurisprudencial em torno da mesma norma, nos termos do CLT, art. 896, b. Ocorre que a recorrente não trouxe nas razões de recurso nenhum aresto para viabilizar o conhecimento, sob esse aspecto. ... ()
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16 - STF Reclamação. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Não viola o teor do Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo decisão mediante a qual se dirime conflito de interesses, a envolver o adicional de insalubridade, considerado acordo coletivo de trabalho.... ()
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17 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620.
«Verificando-se que o conjunto dos benefícios concedidos em convenção coletiva são superiores àqueles fixados em acordo coletivo, não favorece a defesa a tese de aplicação da teoria do conglobamento. Deferem-se ao reclamante diferenças salariais pela observância dos índices estabelecidos em convenção coletiva para o reajuste salarial da categoria (CLT, art. 620). ... ()
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18 - TRT2 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica. CLT, art. 620.
«Embora havendo Acordo Coletivo específico celebrado entre o Banco e seus empregados, prevalecem as normas da Convenção Coletiva da categoria, quando as condições previstas nessa norma geral forem mais benéficas aos trabalhadores. Incidência do CLT, art. 620. Na situação específica dos autos, a prova revelou que enquanto a categoria dos bancários obteve pela Convenção, índice de reajuste salarial de 5,5%, a reclamante, sob a égide do Acordo Coletivo específico, não teve reajuste algum no mesmo período. Recurso provido, no particular.... ()
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19 - TST Horas extras. Regime 12x36 horas. Inexistência de acordo coletivo. Ente público.
«A interpretação sistêmica das normas constitucionais (art. 39, § 3º, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República) leva à conclusão de que a vedação à celebração de acordo coletivo pelo ente da Administração Pública se restringe às hipóteses em que a avença importar em aumento de despesa. De fato, tem-se que o legislador constituinte, ao estender aos servidores públicos no CF/88, art. 39, § 3º o disposto, dentre outros, no CF/88, art. 7º, inc. XIII, quis assegurar a composição coletiva em torno da adoção do regime de compensação de jornada. No caso, o regime de compensação, de 12x36 horas não significa incremento na despesa pública, mas mero ajuste da jornada de trabalho, de forma que se torna imperativo o acordo coletivo para validar a compensação efetivada. Não existindo acordo coletivo fixando a compensação de jornada praticada, é inválido o regime. ... ()
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20 - TST Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Congelamento por meio de acordo coletivo.
«Diferenças salariais. O pedido de diferenças salariais foi em decorrência do congelamento do adicional de tempo de serviço ocorrido em 1998, por meio de acordo coletivo 1998/1999. Trata-se de alteração contratual ocorrida por meio acordo coletivo de parcela não assegurada por preceito de lei (Adicional por Tempo de Serviço), o que atrai a incidência da prescrição total, conforme a diretriz contida na Súmula 294/TST. Precedentes.... ()
