Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Congelamento por meio de acordo coletivo.
«Diferenças salariais. O pedido de diferenças salariais foi em decorrência do congelamento do adicional de tempo de serviço ocorrido em 1998, por meio de acordo coletivo 1998/1999. Trata-se de alteração contratual ocorrida por meio acordo coletivo de parcela não assegurada por preceito de lei (Adicional por Tempo de Serviço), o que atrai a incidência da prescrição total, conforme a diretriz contida na Súmula 294/TST. Precedentes.... ()
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