acao possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÕES NO VALOR DE MAIS DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO POSSESSORIA RECHAÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE CONFIRMA, POIS A DESPEITO DE OS AUTORES SEREM IDOSOS, TÊM RENDA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME DEMONSTRAM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS CARREADOS AOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO A SEUS IRMÃOS - FALTA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - PRETENSÃO A NULIDADE DA SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSE DO BEM EXERCIDA PELA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE INCLUSIVE INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.

«Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel.... (Continua)

6 - STJ Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso. Turbação. CCB, art. 488. CPC/1973, art. 926.

«É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum.... (Continua)

7 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.196.

«3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E PARTES. CPC, art. 557. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória cumulada com imissão de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade do imóvel. ... (Continua)

10 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.

«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... (Continua)

11 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.

«... Resta evidente o fundado receio da agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo em poder da devedora 4 (quatro) veículos de significativo porte e valor (ônibus urbanos), o que, por si só, justifica o pleito antecipatório de tutela. Muito embora o esbulho praticado pela devedora, com o não pagamento das contraprestações a que se obrigou, data de mais de ano e dia, temos que o pleito da autora é rescisório de contrato cumulado com ação possessória para recuperação dos bens. A circunstância de ação possessória de força velha, «data venia não excluiu, por si só, a possibilidade do exame e do próprio deferimento, como no caso da tutela antecipada prevista pelo CPC/1973, art. 273. Sobre o assunto, oportunas as lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY «in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed/2002, pág. 1138: «1. Ação possessoria de força velha: ... No direito vigente a ação possessoria de força velha segue o procedimento comum, ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa. Outra alteração substancial ocorrida no sistema foi a introdução da tutela antecipatória do CPC/1973 273 (redação dada pela L. 8.952/94), de modo que HOJE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR INITIO LITIS, MESMO EM SE TRATANDO DE POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. SÓ QUE OS REQUISITOS A SEREM OBEDECIDOS PARA OBTENÇÃO ANTECIPATÓRIA SÃO DOS DOCPC/1973 273 E NÃO OS DO SISTEMA DA AÇÃO POSSESSÓRIA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DOCPC/1973 920 ss. (grifei). ... (Juiz... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Ação reivindicatória. Emenda da petição inicial.

«Atendendo a determinação judicial, é lícito à parte alterar a inicial, de modo a converter ação possessória em petitória, sem empeço de haver sido a ré citada para audiência de justificação da posse, que se não realizou, seguindo-se nova citação.... (Continua)

13 - TJMG Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido

«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... (Continua)

14 - TJSC Ação possessória. Exceção de domínio rejeitada por falta de prova. Fato que não implica reconhecer coisa julgada sobre o domínio.

A ação possessória não se destina à solução de litígio relativo à propriedade, por isso, a simples rejeição da exceção de domínio por falta de prova não acarreta nenhuma coisa julgada sobre a propriedade.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido de usucapião formulado na contestação. Impossibilidade. Reconhecimento de domínio em ação possessória. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Ação possessória e ação de nulidade de título de propriedade. Suspensão da execução provisória da ação possessória. Cabimento. Poder geral de cautela. Recurso especial não provido.

«1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. DECLARAÇÃO INDEVIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório ajuizada pela parte autora, alegando ser proprietária do imóvel há mais de 40 anos, visando impedir esbulho iminente pelos réus sobre o lote 10. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo e declarando usucapião em favor dos réus, com determinação de expedição de mandado para matrícula do imóvel. Recurso de apelação pela parte autora, alegando nulidade da sentença pela impossibilidade de reconhecimento da usucapião em ação possessória, além de insurgir-se contra a avaliação das provas relativas à posse dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve nulidade na sentença em razão da declaração de usucapião em sede de ação possessória; (ii) saber se os réus comprovaram a posse legítima e ininterrupta sobre o imóvel objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de usucapião pode ser alegada em defesa nas ações possessórias, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 237/STF. Todavia, o reconhecimento da prescrição aquisitiva é de natureza petitória e não pode ser declarado em ação possessória, conforme entendimento pacificado no STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). A análise das provas indica que a apelante não exercia posse sobre o imóvel por tempo significativo. O depoimento das testemunhas confirma que os réus cuidavam do lote 10 há muitos anos, conforme sustentado na contestação. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o interdito proibitório. Entretanto, assiste razão à apelante quanto à impossibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a declaração de usucapião em favor dos réus. Tese de julgamento: «O reconhecimento de usucapião, por possuir natureza petitória, é inviável em sede de ação possessória, ainda que arguido em... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Suspensão de ação possessória. Prejudicialidade externa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Ação de usucapião ajuizada pelo executado/agravante que não gera prejudicialidade externa em relação à ação possessória. Ordem de reintegração mantida. Recurso desprovido

20 - 2TACSP Embargos de terceiro. Ajuizamento incidente em ação possessória. Embargante que se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu. Cabimento de oposição e não de embargos de terceiro. Indeferimento liminar. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em ação possessória, se um terceiro se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu, deverá fazê-lo por meio de oposição e não através de embargos de terceiro.... (Continua)