1 - STJ Direito civil e processual civil. Prescrição. Causas interruptivas e suspensivas. Ação penal conexa. Sentença criminal. CCB/2002, art. 200.
«1.- De acordo com o CCB, art. 200, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação penal conexa. Paralisação do feito cível. Hipóteses. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, § 5º. CPP, art. 64, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Segundo entendimento da jurisprudência, muitas vezes é aconselhável aguardar-se a ação de reparação de dano o desfecho da ação penal, a fim de que se tenha a certeza jurídica do ato ou fato que pode levar ao dever de indenizar. É bem verdade que são inteiramente independentes as esferas de responsabilidade e nem sempre o ilícito gera o dever de indenização. Assim, sedimentou-se a jurisprudência no sentido de só ter como obrigatória a paralisação da ação civil, quando a ação penal puder fechar a via civil, tal como: provar que não houve o fato, ou que não foi o acusado o autor do delito. Nesses casos exemplificativos, fechada estaria a via cível. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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3 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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4 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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5 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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6 - STJ Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal em writ lá impetrado. Pretensão de concessão de liberdade em outra ação penal conexa. Incompetência desta corte. Pedido que deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido liberdade ao paciente, em writ lá impetrado, a pretensão de extensão dos efeitos para feito conexo somente pode ser examinada naquela Corte. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ. Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.
«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... ()
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9 - STJ Ação penal originária. Peculato. Denúncia. Quadrilha ou banco. CP, art. 288 e CP, art. 312, § 1º.
«3. Ação penal fundada em Peculato (art. 312 § 1º do CP) porquanto empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da empresa cessionária e depoimentos obtidos por delação premiada de partícipes e doleiro, repousa severos indícios de dolo de participação, conduzindo ao recebimento da denúncia. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.
«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado, consistentes na proibição de se aproximar das vítimas e de seus locais de trabalho. No curso processual, a causa originária teve instrução conjunta com outra ação penal conexa, resultando na absolvição do réu com imposição de medida de segurança e na manutenção das medidas cautelares. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.
«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.
«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... ()
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14 - STJ Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Operação gladiador. Decisão do STF no AgRg na qo no inq 4435. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Inaplicabilidade. Ausência de conexão. Decisões dos tribunais superiores. Reconhecimento reiterado da competência da 4ª Vara federal criminal da subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Coisa julgada. Trancamento da ação penal pelo crime eleitoral. Inexistência de ponte de conexão. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado possui ampla e suficiente fundamentação na linha de que a suposta existência de conexão da matéria objeto da ação penal destes autos (08153971920084025101) com os supostos crimes eleitorais já foi anteriormente enfrentada, tendo o acórdão impugnado, inclusive, mencionado julgados anteriores do Tribunal estadual e também da Suprema Corte, que enfrentaram a temática. ... ()
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16 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 61, II, «J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO AO ACUSADO BRUNO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO E PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, BEM COMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ANTE A MANIFESTAÇÃO PEJORATIVA DO JUIZ PRESIDENTE SOBRE O SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU BRUNO, EM SEU INTERROGATÓRIO, E EM VISTA DA SUSPEIÇÃO DO JURADO QUE TERIA INTEGRADO ANTERIORMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA EM UMA AÇÃO PENAL CONEXA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVISÃO PENAL. CPP, art. 456, § 2º DESIGNADO O DEFENSOR DO APELANTE BRUNO SEM TEMPO HÁBIL PARA CONHECER O PROCESSO, A FIM DE PREPARAR SUA DEFESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS QUE RESTOU INOBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO SE VIU ASSEGURADA, CAUSANDO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO.
RECURSOS CONHECIDOS, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO BRUNO, PARA ANULAR O JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ESTE, REJEITAR-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, E, NO MÉRITO, DESPROVER-SE O RECURSO DESTE. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação interpostos pelos dois acusados, Bruno Jardim Quintanilha, patrocinado por membro da Defensoria Pública, e Luiz Alberto de Jesus Araujo, patrocinado por suas advogadas particulares, contra a sentença de fls. 2050/2056, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em execução ao veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, condenou os réus nominados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, j, ambos do CP, impondo-lhes as penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Bruno), e de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Luiz Alberto), negando aos mesmos o direito de recorrer em liberdade, e condenando-os ao pagamento das custas forenses, porém isentando-os do pagamento em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nada dispondo sobre a taxa judiciária. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Acórdão no 2º grau. Confirmação da condenação. Interrupção da prescrição. Duplo juízo negativo de admissibilidade. Retroação ao fim do prazo do recurso especial. Deficiência da fundamentação do recorrente. Falha. Suprimento tardio. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Não obstante a abertura textual do, IV do CP, art. 117, o STF, por meio do seu Pleno, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, formou precedente no sentido de que não apenas o acórdão que reforme uma sentença absolutória, como aquele que confirme uma decisão condenatória, ocasiona nova interrupção do prazo prescricional. ... ()
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18 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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19 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Matéria não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com a lei não pode ser analisada por essa Corte Superior, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, uma vez que não foi debatida pelo Tribunal de origem, tal como alegada pela defesa. ... ()
