Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado, consistentes na proibição de se aproximar das vítimas e de seus locais de trabalho. No curso processual, a causa originária teve instrução conjunta com outra ação penal conexa, resultando na absolvição do réu com imposição de medida de segurança e na manutenção das medidas cautelares. ... (Continua)