acao de resolucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Procedência. Inconformismo da ré. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Pedido de arbitramento de honorários - Reconhecida, em agravo anterior, a ilegitimidade do autor, então determinada a extinção não meritória do feito - Acórdão já transitado - Juízo de origem que determinou o arquivamento dos autos - Comando ora recorrido que é mero despacho, portanto irrecorrível - Apelo não conhecid... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Inadimplemento incontroverso - Adquirentes que tiveram negado financiamento em razão da renda comprovada - Resolução que submete a parte inadimplente à multa contratual ou às perdas e danos - Impossibilidade de devolução total dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. O agravante foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, porém, quedou-se inerte e, nos autos de origem, recolheu as custas e despesas iniciais. Logo, demonstrou reunir condições de arcar com as custas do processo sem qualquer prejuízo de seu sustento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP  

Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à parte autora. Extratos bancários e declarações de bens e rendimentos à Receita Federal do Brasil que não evidenciam sinais de riqueza. Situação compatível com a hipossuficiência financeira alegada. Rendimentos módicos e compatíveis com o benefício postulado. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Percentual previsto no lei 6.766/1979, art. 32-A que é patamar máximo, não dispensando a estipulação expressa em contrato e alguma multa - Taxa de fruição não requerida em contestação, sendo inovação recursal - Juros de mora do trânsito em julgado - Entendimento do E. STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual, decretando a rescisão do contrato e condenando o requerido ao pagamento de multa. O apelante alega que as provas apresentadas não foram impugnadas e defende a improcedência da ação ou a devolução integral dos valores das notas promissórias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a ausência de complementação do preparo, o que caracteriza a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor e o apelante não complementou o valor no prazo concedido, caracterizando-se a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso de apelação, em vista da deserção. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDA.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu pedidos de averbação e cautelar de arresto - Insurgência dos autores - Demanda que questiona venda a non domino, de lotes pertencentes a parente da alienante - Averbação na matrícula que não é útil, na medida que os autores pretendem o desfazimento do compromisso - Arresto devido - Existência de diversas ações semelhantes à presente, sendo questionável a possibilidade da agravada de restituir todos os valores - Existência de bens herdados depositados em inventário, que ainda serão objeto de partilha - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que manteve a decisão anterior que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação da corré Construtora Alves e Barcelos Ltda. NÃO CONHECIMENTO: Conteúdo decisório na decisão anterior. Ausência de recurso contra a primeira decisão. Agravo intempestivo.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido contraposto não conhecido, ante a inadmissibilidade no rito comum. Sentença de procedência da ação principal. Insurgência dos requeridos. Magistrado que não oportunizou a emenda do pedido contraposto, a fim de adequá-lo à reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pela Resolução contratual. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência das rés - Inaplicabilidade da lei especial de alienação fiduciária - Adquirente adimplente até a data da propositura da demanda, e cláusula prevista em contrato de compra e venda em favor da alienante, e não de instituição financeira - Retenção majorada a 20% dos valores pagos - Jurisprudência desta C. Câmara - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Precedente do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERMUTAS COM TORNA -

Sentença de procedência parcial - Insurgência das rés - Condenação das rés no equivalente em dinheiro aos imóveis a elas transmitidos - Adequação ao CPC, art. 499 - Competência do Juízo cível para julgamento da demanda, antes de constituído o crédito, não se aplicando a vis attractiva à fase de conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita postulados pelo autor. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que são suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 47052)... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO MANTIDA.

Em razão de a pretensão indenizatória no presente feito originar-se de relação contratual, não se aplica ao caso a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo, portanto, devida a aplicação da prescrição decenal, conforme disposto no art. 205 do referido diploma legal.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Possibilidade de alienação de posse - Regularização da propriedade pendente que foi informada por cláusula contratual - Vedação de alienação de lotes em loteamento irregular que é vedada apenas aos loteadores, e não a adquirentes sem responsabilidade pelo dano ambiental - arts. 37 e 38, da lei 6.766/79 - Exceção de contrato não cumprido inaplicável, pois o contrato tinha como prestação a entrega da posse, que é fato incontroverso - Indenização por benfeitorias não requerida em defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)