Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO MANTIDA.

Em razão de a pretensão indenizatória no presente feito originar-se de relação contratual, não se aplica ao caso a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo, portanto, devida a aplicação da prescrição decenal, conforme disposto no art. 205 do referido diploma legal.... (Continua)