Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERMUTAS COM TORNA -

Sentença de procedência parcial - Insurgência das rés - Condenação das rés no equivalente em dinheiro aos imóveis a elas transmitidos - Adequação ao CPC, art. 499 - Competência do Juízo cível para julgamento da demanda, antes de constituído o crédito, não se aplicando a vis attractiva à fase de conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)