Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Percentual previsto no lei 6.766/1979, art. 32-A que é patamar máximo, não dispensando a estipulação expressa em contrato e alguma multa - Taxa de fruição não requerida em contestação, sendo inovação recursal - Juros de mora do trânsito em julgado - Entendimento do E. STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)