Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à parte autora. Extratos bancários e declarações de bens e rendimentos à Receita Federal do Brasil que não evidenciam sinais de riqueza. Situação compatível com a hipossuficiência financeira alegada. Rendimentos módicos e compatíveis com o benefício postulado. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Recurso provido... ()
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