Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual, decretando a rescisão do contrato e condenando o requerido ao pagamento de multa. O apelante alega que as provas apresentadas não foram impugnadas e defende a improcedência da ação ou a devolução integral dos valores das notas promissórias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a ausência de complementação do preparo, o que caracteriza a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor e o apelante não complementou o valor no prazo concedido, caracterizando-se a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso de apelação, em vista da deserção. ... (Continua)